Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1842/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1842/2020
LEI Nº 1842/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.055
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
1.00.818
2.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
3.00.818
42.964,20
TOTAL
44.964,20
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 42.964,20 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.818
ECA FMDCA – Programa Crescer em Família
42.964,20
TOTAL 42.964,20
II – O valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
1.00.818
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal