Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.123/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.123/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.205.459,00 (Três milhões e duzentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.205.459,00 (Três milhões e duzentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.874
3.205.459,00
TOTAL
3.205.459,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 3.205.459,00 (Três milhões e duzentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00
1.00.874
Contrato de Repasse 952732/2023 Mcidades/Caixa
3.205.459,00
TOTAL
3.205.459,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal