Procuradoria Geral do Município · 29 de março de 2019
LEI Nº 1790/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1790/2019
LEI Nº 1790/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de animais de grande porte no quadro urbano do Município de Contenda, ações para controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Ary Alberti Neto, Fábio Cavalim da Silva e Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O desenvolvimento de ações objetivando a criação de animais de grande porte no quadro urbano, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Contenda passam a ser regulados pela presente Lei.
Art. 2º. Fica proibida a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano do Município de Contenda.
Parágrafo único. Consideram-se animais de grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, caprina, suína, ovina e bovina.
Art. 3º. Não se aplica o disposto no art. 2° desta lei para animais de grande porte das espécies equina e bovina utilizados em atividades esportivas, culturais e cívicas no perímetro urbano do município, bem como aquelas criadas em haras que ficam dentro da área urbana, clubes hípicos, centro de treinamentos e congêneres, tais animais devem ser bem tratados, e mantidos em instalações adequadas que atendam as condições sanitárias e passem constantemente por vistoria da vigilância sanitária e que não colocam em risco a segurança da população.
Parágrafo único. Para os fins desta lei são consideradas atividades esportivas e culturais e cívicas, entre outras:
I – Rodeios, montaria em touros e cavalos;
II – Tiro de Laço;
III – Turfe;
IV – Polo equestre;
V – Saltos;
VI – Balizas;
VII – Adestramento;
VIII – Enduro Equestre;
IX – Cavalgada;
XI – Provas de Rédeas;
XII – Desfiles;
XIII – Exposições.
Art. 4º. Qualquer edificação na qual sejam criados, mantidos ou utilizados animais deverá ser construída e mantida, observando-se:
I – a proteção contra agentes infecciosos;
II – a prevenção de acidentes e intoxicações;
III – a redução dos fatores de estresse ou transtornos aos homens e aos animais;
IV – a preservação do ambiente do entorno;
V – o uso adequado da edificação em função da sua finalidade;
VI – as condições sanitárias adequadas que não causem riscos à saúde da população humana;
VII – a garantia do bem estar dos animais;
VIII – adequada destinação dos resíduos gerados.
Art. 5º. É proibida a introdução e a circulação de animais de grande porte, nos locais de acesso ao público, exceto quando conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal, e desde que estejam contidos através do uso de coleiras, guias ou rédeas.
Parágrafo único. É proibido aos condutores dos animais permitir o constrangimento de pessoas que os temam ou que não apreciam contato com estes, devendo para tanto, impedir a aproximação dos animais com as mesmas.
Art. 6º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 7º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 8º. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso ao Agente Sanitário ou Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Contenda, 28 de março de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal