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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2020

LEI Nº 1870/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1870/2020

LEI Nº 1870/2020

SÚMULA: Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica autorizada a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda, criado pelas Leis Municipais Nº 1128/2007 e 1234/2009.

Parágrafo único: O saldo dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda será integralmente transferido para o Tesouro Municipal de Contenda, após quitadas todas as obrigações já firmadas pela Câmara Municipal vinculadas a esta fonte.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais Nº 1128/2007, 1234/2009 e demais disposições em contrário.

Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2160, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador 13BCDE29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.