Procuradoria Geral do Município · 6 de junho de 2019
LEI Nº 1796/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1796/2019
LEI Nº 1796/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a abertura de crédito adicional especial proveniente de Operação de Crédito no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) no Orçamento de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) bem como criar código de fonte de recursos para operação de crédito:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR R$
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2073
Plano Diretor Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9321
1.00.613
297.000,00
TOTAL
297.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) proveniente de operação de crédito autorizada mediante Lei nº 1793/2019 a ser contratada com a Agência de Fomento do Paraná.
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 05 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal