Secretaria de Governo · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 1723/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1723/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para Inclusão do projeto Construção do Prédio Municipal no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 03 – APOIO ADMINISTRATIVO
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Construção do Prédio Municipal
M2
1.530
Operação de Crédito
1.500.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal