Procuradoria Geral do Município · 17 de julho de 2026
LEI Nº 2.379/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.379/2026
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.976/2022 que em súmula dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 50 da Lei Municipal Nº 1976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 50. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei é fixado em R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) mensais e será efetivado a partir do primeiro dia do mês da publicação desta lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Contenda.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos financeiros vigentes a partir do mês de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de julho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal