Procuradoria Geral do Município · 6 de junho de 2024
LEI Nº 2.153/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.153/2024
Súmula: “Cria a Guarda Municipal de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Contenda, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º A Guarda Municipal de Contenda reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
II - Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV - Preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
V - Prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
VII - Uso progressivo da força.
Art. 3º É competência geral da Guarda Municipal de Contenda a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 4º São competências específicas da Guarda Municipal de Contenda, respeitadas as competências dos órgãos federais e estatuais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio de celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XVII - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - Atuar imediatamente nas ações preventivas de segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Contenda poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 5° No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária a Guarda Municipal de Contenda é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: A Guarda Municipal de Contenda será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em Lei Municipal.
Art. 6° São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Municipal de Contenda:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Pleno gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível de escolaridade médio completo;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica; e
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 7º No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal, o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município.
Art. 8º O regime jurídico e o desenho organizacional da Guarda Municipal subordinam-se ao Estatuto da Guarda Municipal de Contenda.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por estatuto próprio da Guarda Municipal.
§ 2º Juntamente com a avaliação do estágio, o Guarda Municipal deve obter aprovação no curso de formação conduzido/coordenado pelo Município, por Curso/Academia Municipal Formação da Guarda Municipal, em consonância com o disposto no estatuto e Matriz Curricular Nacional da SENASP.
Art. 9º Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme como referências identitárias da Guarda Municipal de Contenda.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal