Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.875/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.875/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 2.342.709,91 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2021, no valor de R$ 2.342.709,91 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 2.342.709,91
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
614
2.342.709,91
TOTAL
2.342.709,91
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1821 de 05 de fevereiro de 2020, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal