Secretaria de Governo · 14 de outubro de 2016
LEI Nº 1667/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1667/2016
Data: 13 de outubro de 2016.
Súmula “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.815,00 (Três mil, oitocentos e quinze reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.815,00 (Três mil, oitocentos e quinze reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/ USO/ FONTE
VALOR
03.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2007
Manutenção da Secretaria Administrativa
33.90.93.00
Indenizações e Restituições
3.00.000
3.815,00
TOTAL
3.815,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro da fonte de recurso 3.00.000 no valor de R$ 3.815,00 (Três mil, oitocentos e quinze reais).
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal