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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 16 de maio de 2025

LEI Nº 2.220/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.220/2025

Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, o percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos meses de março de 2024 até fevereiro de 2025.

Art. 2º A reposição descrita no artigo anterior será aplicada a partir de 1º de maio de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de maio de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3277, em 16 de maio de 2025. Código identificador 0DAE5186: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.