Procuradoria Geral do Município · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.220/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.220/2025
Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, o percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos meses de março de 2024 até fevereiro de 2025.
Art. 2º A reposição descrita no artigo anterior será aplicada a partir de 1º de maio de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal