SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 355/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO N° 355/2026
DECRETO N° 355/2026
Súmula: Institui a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, estabelece suas finalidades, competências, organização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente as disposições relativas à organização e gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social e consolidou a Vigilância Socioassistencial como função da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece categorias profissionais de nível superior para as funções essenciais de gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente seus artigos 87 a 92, que tratam da Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui área essencial de gestão da informação, destinada à produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos, violações de direitos, demandas e ofertas socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisões no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, os processos de coleta, tratamento, análise, validação e disseminação de dados relativos à Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de dados provenientes dos sistemas oficiais do SUAS, do Cadastro Único, dos registros dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, do Censo SUAS, do Registro Mensal de Atendimentos – RMA e de outras fontes oficiais ou institucionais pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, confidencialidade e tratamento adequado dos dados pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial, como área de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, diretamente vinculada ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar, interpretar e disseminar informações territorializadas sobre:
I – as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos;
II – as situações de violação de direitos e demais eventos de risco pessoal e social relacionados à Política de Assistência Social;
III – as características, distribuição e evolução da demanda por serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – o tipo, volume, distribuição territorial e padrões de qualidade das ofertas socioassistenciais existentes;
V – a relação entre as necessidades da população e a capacidade de oferta da rede socioassistencial;
VI – as características socioeconômicas, demográficas e territoriais relevantes para o planejamento da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do SUAS, Cadastro Único, gestão de benefícios, serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e demais setores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: As unidades e setores que executam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais constituem fontes essenciais de informação para a Vigilância Socioassistencial e deverão colaborar com o fornecimento e a qualificação dos dados necessários à sua atuação.
CAPÍTULO II
DAS COMPENTÊNCIAS
Art. 4º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – organizar e manter processo permanente de coleta, sistematização, análise e disseminação de informações socioassistenciais;
II – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Município;
III – identificar e analisar situações de vulnerabilidade, risco social, violações de direitos e demandas por proteção social;
IV – analisar a distribuição territorial das demandas e das ofertas socioassistenciais;
V – apoiar a identificação de vazios de cobertura e de situações de sobreposição ou insuficiência de oferta;
VI – subsidiar a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social;
VII – subsidiar o planejamento anual e plurianual das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – apoiar os processos de monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IX – utilizar, sempre que cabível, informações provenientes do Cadastro Único, Censo SUAS, RMA, Prontuário SUAS, sistemas oficiais do SUAS e demais bases de dados públicas ou institucionais pertinentes;
X – apoiar as equipes dos serviços socioassistenciais na utilização qualificada das informações para planejamento das ações e busca ativa;
XI – produzir indicadores e relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão da gestão;
XII – promover a integração e o cruzamento responsável de bases de dados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo profissional;
XIII – colaborar na identificação de demandas emergentes e mudanças no perfil das vulnerabilidades existentes no território;
XIV – produzir e disseminar informações de interesse público sobre a Política Municipal de Assistência Social, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados;
XV – apoiar o preenchimento, a qualificação e a consistência das informações necessárias aos sistemas oficiais do SUAS;
XVI – exercer outras atividades relacionadas à gestão da informação e à Vigilância Socioassistencial que lhe forem atribuídas pelo órgão gestor.
XVII – elaborar e publicar sem sitio eletrônico oficial, com periodicidade mínima semestral, boletins informativos contendo informações relativas aos serviços da rede socioassistencial.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 5º Para a execução das atribuições previstas neste Decreto, a Vigilância Socioassistencial será operacionalizada, inicialmente, por meio de Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, constituído por servidores e profissionais já integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante designação do titular do órgão gestor.
§ 1º A composição do Núcleo será definida por Portaria da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, considerando as competências profissionais, administrativas e tecnológicas necessárias à execução das atividades.
§ 2º A composição prevista no caput não implica criação de cargos, funções, gratificações, vantagens ou remuneração adicional.
§ 3º A organização prevista neste artigo deverá observar a legislação municipal relativa à estrutura administrativa, ao plano de cargos e carreiras e às atribuições dos servidores.
Art. 6º O Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial poderá contar com profissionais de diferentes áreas e níveis de formação, de acordo com a disponibilidade da estrutura municipal e com as necessidades da Política de Assistência Social.
Parágrafo Único: A participação de profissionais de outros setores ou unidades da Secretaria não implica seu desligamento das respectivas funções ou unidades de lotação, salvo disposição expressa em ato próprio.
Art. 7º A coordenação das atividades da Vigilância Socioassistencial será exercida por servidor ou agente público formalmente designado pelo titular do órgão gestor, o qual deverá possuir formação de nível superior, nos termos da Resolução 17/2011..
CAPÍTULO IV
DA COLETA, ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE DADOS
Art. 8º A Vigilância Socioassistencial adotará fluxo permanente de produção de informação composto, sempre que aplicável, pelas seguintes etapas:
I – definição dos dados e indicadores a serem acompanhados;
II – coleta e recebimento das informações;
III – organização e sistematização das bases de dados;
IV – verificação de consistência, completude e qualidade dos dados;
V – análise quantitativa e qualitativa;
VI – interpretação dos resultados no contexto territorial;
VII – validação técnica;
VIII – elaboração dos produtos da Vigilância Socioassistencial;
IX – disseminação das informações aos setores e instâncias competentes;
X – monitoramento da utilização das informações no planejamento e na gestão.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Técnica de Validação da Vigilância Socioassistencial, destinada a contribuir para a análise crítica, validação metodológica e qualificação dos dados, indicadores, diagnósticos e demais produtos elaborados pelo Núcleo.
§ 1º A Comissão será composta por 03 (três) profissionais de nível técnico ou superior, preferencialmente servidores efetivos do Município, designados por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, complementações, correções ou informações adicionais às unidades e setores responsáveis pelos dados.
§ 3º A validação prevista neste artigo não transfere à Comissão a responsabilidade pela produção dos dados, que permanecerá com o Núcleo de Vigilância Socioassistencial e com as unidades responsáveis pelos registros de origem.
§ 4º A Comissão deverá registrar, sempre que necessário, as ressalvas metodológicas, limitações das bases utilizadas e eventuais inconsistências identificadas.
CAPÍTULO V
DO DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
Art. 10. A Vigilância Socioassistencial elaborará Diagnóstico Socioterritorial Municipal da Política de Assistência Social, contemplando, no mínimo:
I – características demográficas, sociais, econômicas e territoriais do Município;
II – identificação e caracterização das vulnerabilidades e riscos sociais;
III – identificação das situações de violação de direitos relacionadas à proteção socioassistencial;
IV – caracterização das famílias e indivíduos potencialmente demandantes da Política de Assistência Social;
V – análise territorial da demanda por serviços, programas, projetos e benefícios;
VI – caracterização da rede socioassistencial pública e privada;
VII – análise da cobertura, capacidade e distribuição territorial da oferta;
VIII – identificação de vazios de cobertura e possíveis descompassos entre demanda e oferta;
IX – análise dos principais indicadores socioassistenciais;
X – conclusões e recomendações para o planejamento da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 11. O Diagnóstico Socioterritorial será elaborado e atualizado com periodicidade mínima semestral, sem prejuízo da produção de informações, indicadores e relatórios em períodos menores sempre que houver necessidade.
§ 1º A atualização semestral deverá priorizar os indicadores e informações que apresentem maior relevância para o acompanhamento das vulnerabilidades, riscos, demandas e ofertas socioassistenciais.
§ 2º A metodologia e os indicadores utilizados poderão ser aperfeiçoados progressivamente, considerando as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e demais normativas do SUAS.
§ 3º O diagnóstico deverá explicitar, sempre que pertinente, as fontes utilizadas, período de referência, metodologia, limitações dos dados e critérios de análise.
CAPÍTULO VI
DO FORNECIMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 12. Os setores, unidades e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social deverão fornecer à Vigilância Socioassistencial, nos prazos e formatos estabelecidos, as informações necessárias à produção dos indicadores e diagnósticos.
§ 1º Os responsáveis pelos registros deverão zelar pela qualidade, completude, atualidade e fidedignidade das informações produzidas.
§ 2º A Vigilância Socioassistencial poderá devolver dados aos setores de origem para correção, complementação ou esclarecimento.
Art. 13. As informações utilizadas pela Vigilância Socioassistencial deverão, sempre que possível, ser trabalhadas de forma agregada, anonimizada ou pseudonimizada, especialmente nos produtos destinados à divulgação pública.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
Art. 14. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Vigilância Socioassistencial deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como as demais normas aplicáveis ao SUAS, ao Cadastro Único e aos registros dos serviços socioassistenciais.
Art. 15. Os integrantes do Núcleo de Vigilância Socioassistencial e da Comissão Técnica de Validação deverão preservar o sigilo das informações pessoais, familiares e profissionais às quais tenham acesso em razão de suas atividades.
§ 1º O acesso aos dados deverá ser limitado às informações necessárias ao exercício das atribuições funcionais.
§ 2º É vedada a utilização dos dados para finalidade diversa daquela relacionada à execução, planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.
§ 3º A divulgação de informações deverá priorizar dados agregados e estatísticos, vedada a exposição indevida de usuários, famílias ou profissionais.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 16. A Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma articulada com:
I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Proteção Social Básica;
III – Proteção Social Especial;
IV – Cadastro Único e gestão de benefícios;
V – CRAS e CREAS;
VI – serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII – demais setores da Administração Pública Municipal, quando necessária a produção de informações para análise territorial;
VIII – órgãos estaduais e federais integrantes do SUAS, quando pertinente.
Art. 17. Os produtos da Vigilância Socioassistencial poderão subsidiar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, especialmente quanto ao planejamento, monitoramento, avaliação, aprimoramento e reordenamento da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IX
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá assegurar, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, condições adequadas para o funcionamento da Vigilância Socioassistencial, incluindo acesso aos sistemas de informação pertinentes, equipamentos, infraestrutura, capacitação e apoio técnico e administrativo.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá os atos necessários à regulamentação e operacionalização deste Decreto, inclusive quanto à composição do Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial e da Comissão Técnica de Validação.
Art. 20. A instituição da Vigilância Socioassistencial por este Decreto não implica, por si só, criação ou transformação de cargos públicos, alteração de regime jurídico, criação de gratificações ou aumento de despesa, devendo eventual alteração da estrutura administrativa observar a legislação específica.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 28 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal