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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de outubro de 2021

LEI N° 1.931/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 1.931/2021

Súmula: “Suspende por tempo determinado os efeitos da Lei Nº 1897, de 13 de maio de 2021 e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria conjunta de todos os Vereadores, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 01 de outubro de 2021, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Nº 1897, de 13 de maio de 2021, a qual “Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Contenda”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 1º desta Lei.

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 08 de outubro de 2021.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2367, em 11 de outubro de 2021. Código identificador 0C128B20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.