Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 2.393/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.393/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 24.550,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2.293/2025 de 09/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 24.550,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.006
MANUTENCAO DA SUBPREFEITURA
20 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.812,00
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
34 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.588,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
772 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.150,00
Total Suplementação:
24.550,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.008
DIVULGACAO OFICIAL
41 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
7.400,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
09.003.26.782.0024.2.063
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
829 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
17.150,00
Total Redução:
24.550,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal