Secretaria de Governo · 11 de janeiro de 2016
LEI N.º 1625/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1625/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial e criar elemento de despesa, no valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.1020
Reforma/Ampliação Pré-Escola Julia Baumel
44.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
38.540,90
44.90.30.00
Material de Consumo
1.00.103
7.000,00
44.90.30.00
Material de Consumo
1.00.104
7.000,00
TOTAL
52.540,90
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 52.540,90 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1004
Reforma/Ampliação Salas de Aula
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.000
38.540,90
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.103
7.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.104
7.000,00
TOTAL
52.540,90
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 012 – EDUCAÇÃO INFANTIL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2015
Reforma/Ampliação Escola Pré--Julia
Metros²
342,45
Próprios
52.540,90
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal