Secretaria de Governo · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 1772/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1772/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 30.361,56 (trinta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2009
Divisão de Tesouraria
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.00.800
8.771,73
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.00.800
21.589,83
TOTAL
30.361,56
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 21.589,83 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) com superávit de recursos da fonte 3.00.800 – Convênio Caminhão Coleta Seletiva.
II – O valor de R$ 8.771,73 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários Principal – Fonte 1.00.800 - Convênio Caminhão Coleta Seletiva.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 23 de outubro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal