Procuradoria Geral do Município · 22 de abril de 2021
LEI Nº 1.891/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.891/2021
Súmula: “Dispõe sobre as penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação, contra o Covid-19, estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional:
I - Impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida;
II - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
III - Pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Qualquer agente político (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário(a) Municipal ou Vereador) ou funcionário público, que ajude ou facilite a fraudar a ordem prioritária de vacinação ficará também sujeito à multa que varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da possibilidade de cassação de mandato e sanções cíveis, criminais e administrativas.
§ 2º A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções pena.
Art. 2º Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 20 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal