Procuradoria Geral do Município · 10 de março de 2023
LEI Nº 2046/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2046/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.835
75.000,00
TOTAL
75.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00.00
1.00.835
Repasse Convênio 288/2021 SEDU - Emenda Deputado Gilberto Ribeiro - Veículo Utilitário Tipo Pick Up
75.000,00
TOTAL
75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de março de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal