Procuradoria Geral do Município · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 2.017/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.017/2022
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA
22.661.0010.2.016
DIVISAO DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
3.00.000
12.000,00
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
3.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
3.00.000
5.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.00.000
1.500,00
TOTAL
21.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
21.500,00
TOTAL
21.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal