Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2020
LEI Nº 1831/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1831/2020
LEI Nº 1831/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.1.001
Construção do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.611
378.500,00
TOTAL
378.500,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.611
378.500,00
TOTAL
378.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal