Procuradoria Geral do Município · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 1865/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1865/2020
LEI Nº 1865/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos)
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.073
Enfrentamento da Emergência COVID -19 Cultura
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.1031
121.446,15
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.00.1031
39.000,00
TOTAL
160.446,15
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.12.00.00.00
1.00.1031
TRANSF AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL (COVID-19) LEI 14.017/2020 – ALDIR BLANC
160.446,15
TOTAL
160.446,15
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 – CULTURA
PROGRAMA 17 – CULTURA E SABER
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas /Empresas Beneficiários Vinculados 160.446,15
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 16 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal