Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.128/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.128/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.866
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00
1.00.866
Repasse Convênio nº 368/2023 – SECID Pavimentação Asfaltica
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal