Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2019
LEI Nº 1788/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1788/2019
LEI Nº 1788/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto/Atividade, elemento de despesa e fonte, no valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Projeto/Atividade e abrir no Orçamento Geral do Exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1023
Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
03.00.000
16.849,93
TOTAL
16.849,93
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
000
Recursos Livres
16.849,93
TOTAL
16.849,93
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 13 de março de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal