Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2020
LEI Nº 1829/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1829/2020
LEI Nº 1829/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.055
FMDCCA – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
1.00.815
2.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
3.00.815
61.367,17
TOTAL
63.367,17
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 61.367,17 (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) com superávit financeiro:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.815
Transferência de Outros Programas – FIA Crescer
61.367,17
TOTAL
61.367,17
II – O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
FONTE
RUBRICA DE RECEITA
DESCRIÇÃO
VALOR
1.00.815
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.000,00
Total
2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal