Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026
LEI Nº 2.332/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.332/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
1.00.907
480.000,00
TOTAL 480.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.16.00.00.00.00
1.00.907
Repasse Convênio Nº 16/2026 - SECID - Retroescavadeira
480.000,00
TOTAL
480.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal