Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2026
LEI Nº 2.330/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.330/2026
Súmula: “Dispõe sobre a Desafetação de Imóvel sob matricula nº 13.904 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de terreno urbano pertencente ao Município de Contenda com área total de 2.829,97m² incidente na matrícula sob nº 13.904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, passando a integrar como categoria de bem especial.
Art. 2º Fica o imóvel constante na matricula nº 15.351 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa/PR destinado para a realização de Compensação Ambiental da área correspondente a Conservação de Floresta determinada na Matricula 13.904.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Contenda, 10 de março de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal