Procuradoria Geral do Município · 21 de julho de 2020
LEI Nº 1850/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1850/2020
LEI Nº 1850/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1024
670.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1024
37.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.1024
80.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.1024
25.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1024
65.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1024
147.168,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1023
37.168,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.1024
333.098,08
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.1024
26.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.1024
20.000,00
TOTAL
1.440.434,08
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 504.923,36 (Quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00
1.00.1024
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020
467.755,36
1.7.2.8.03.1.1.10.00.00.00.00
1.00.1023
TRANSF PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODER JUDICIÁRIO COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020
37.168,00
TOTAL
504.923,36
II – O valor de R$ 935.510,72 (Novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00
1.00.1024
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020
935.510,72
TOTAL
935.510,72
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 1.440.434,08
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 20 de julho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal