Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 2.383/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.383/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e tres centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e tres centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇAO DE OBRAS
15.451.0022.1014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.913
3.829.317,43
TOTAL
3.829.317,43
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.18.00.00.00.00
1.00.913
TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 801/2026 – SECID PROGRAMA ASFALTO NOVO
3.829.317,43
TOTAL
3.829.317,43
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal