Procuradoria Geral do Município · 18 de maio de 2023
LEI N.º 2.069/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.069/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
43
1.00.000
35.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao De Tesouraria
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
96
1.00.000
25.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
270
1.00.000
52.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023.
Assessoria Pedagógica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
302
1.00.000
48.000,00
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
340
1.00.000
100.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
338
1.00.103
55.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
339
1.00.104
65.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
390
1.00.104
41.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
446
1.00.103
50.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
447
1.00.104
50.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção Da Administração Da Saúde
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
638
1.00.000
25.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
720
1.00.000
100.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
719
1.00.303
152.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
846
1.00.303
332.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
954
1.00.000
25.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
996
1.00.000
155.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1237
1.00.000
120.000,00
TOTAL
1.430.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
32
1.00.000
35.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao De Tesouraria
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
85
1.00.000
25.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
260
1.00.000
52.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023.
Assessoria Pedagógica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
284
1.00.000
48.000,00
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
314
1.00.000
100.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
312
1.00.103
55.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
313
1.00.104
50.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
322
1.00.104
25.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
342
1.00.104
11.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
362
1.00.104
10.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
366
1.00.104
4.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
372
1.00.104
6.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
393
1.00.104
10.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
419
1.00.103
50.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
420
1.00.104
50.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção Da Administração Da Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
628
1.00.000
25.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
685
1.00.000
100.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
683
1.00.303
152.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
820
1.00.303
332.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
944
1.00.000
15.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
973
1.00.000
155.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1223
1.00.000
120.000,00
TOTAL
1.430.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal