Secretaria de Governo · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1687/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1687/2017
Data: 22 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a Criação da FEIRA DA LUA no município de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a implantar, no âmbito do município de Contenda a FEIRA DA LUA, que deverá funcionar em local a ser designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 2º - A FEIRA DA LUA destina-se a venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, produtos derivados do leite e caseiros, pescados, com exceção da venda de carne fresca.
§ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com uma Comissão a ser criada, definir:
a) - Os participantes da FEIRA DA LUA;
b) - Os dias e locais onde funcionará a FEIRA DA LUA.
§ 2º - Para os efeitos dessa Lei entende-se por:
I - Hortifrutigranjeiros: (frutas, mudas de plantas frutíferas e flores, ovos, legumes, grãos, hortaliças, etc...)
II - Lanches, doces, salgados, refrigerantes e bebidas em geral;
III - Comidas típicas;
IV - Gêneros alimentícios;
V - Artesanato em geral;
VI - Artigos para presentes;
VII - Produtos derivados do leite (queijo, manteiga, requeijão e outros);
VII - Pescados e derivados do mar;
IX - Conservas e produtos caseiros, conservas em geral, sendo os produtos caseiros aqueles fabricados ou transformados pelo produtor, a partir de bens produzidos em sua casa).
Art. 3º - A FEIRA DA LUA funcionará preferencialmente das 18 as 23 horas, sendo que a Secretaria Municipal de Agricultura e a comissão definirão o local para sua implantação, podendo o executivo municipal juntamente com a comissão, alterar o (os) dia (s) e horário(s) de funcionamento por decreto.
Parágrafo Único: Os produtores e expositores deverão obrigatoriamente permanecer nos seus respectivos espaços durante o horário de funcionamento da FEIRA DA LUA, até seu encerramento.
Art. 4º - A comissão da FEIRA DA LUA será presidida pelo Secretário Municipal de Agricultura e composta por:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
II - Um representante da ACIAC;
III - Um representante da Comissão de Feiras Livres de Contenda;
IV - Um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Preferencialmente, as licenças e ponto para comercialização dos produtos serão destinadas a produtores do município de Contenda e, apenas na falta desses, aos demais interessados, permitida apenas a utilização de um espaço por produtor ou profissional autônomo com atividade desenvolvida no município.
Art. 6º - Não será permitido o comércio ambulante nas instalações da FEIRA DA LUA, bem como, em um raio de 300 metros da feira, a permanência de qualquer tipo de comercio em barracas ou em veículos.
Art. 7º - Para a habilitação ao Alvará de Licença para participar da FEIRA DA LUA os interessados deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Agricultura especialmente para esse fim, atendendo aos valores e tributos municipais.
§ 1º - Terá preferência na concessão do alvará de Licença os feirantes cujos produtos de interesse público do Município pelo seu caráter de qualidade e modernidade.
§ 2º - Ficam isentas do pagamento de impostos e taxas municipais referentes à participação da FEIRA DA LUA, desde que autorizadas pela Comissão Organizadora, as entidades de assistência social, devidamente cadastradas no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
Art. 8º - Incorrerão em suspensão definitiva, com a cassação do alvará de Licença, os feirantes que deixarem de comparecer à FEIRA DA LUA por quatro vezes consecutivas ou oito alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Agricultura e a comissão.
Art. 9º - As barracas utilizadas na FEIRA DA LUA deverão ser definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e a comissão e obedecer às normas técnicas cabíveis bem como a um só padrão.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e à Comissão a organização e a fiscalização da FEIRA DA LUA.
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentara a presente Lei em até 60 (sessenta) dias competindo a esse a expedição da autorização para o funcionamento da FEIRA DA LUA, bem como a disponibilização de energia, elétrica, água, 02 banheiros masculino/feminino, limpeza da área e demais estruturas necessárias a seu perfeito funcionamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal