Procuradoria Geral do Município · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 2.244/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.244/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2018
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
80.000,00
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.000,00
31.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
17.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA
22.661.0010.2016
Divisão de Industria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
35.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
6.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
14.000,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0009.2020
Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
45.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal