Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 1.947/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.947/2021
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0014.1.004.
Aquisição Ônibus/Similares
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
1.00.000
436.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
1.00.103
98.800,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
1.00.104
100.200,00
TOTAL
635.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de cancelamento no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
30.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.104
8.500,00
12.365.0012.1.005.
Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
1.00.000
297.500,00
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
1.00.103
22.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
35.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.103
4.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.104
1.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.00.103
2.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.00.104
5.500,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações E Restituições Trabalhistas
1.00.103
3.500,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações E Restituições Trabalhistas
1.00.104
5.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
27.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.103
4.900,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.104
4.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
1.00.104
1.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1.00.000
3.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1.00.103
11.400,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1.00.104
49.900,00
3.3.90.37.00.00
Locação De Mão-De-Obra
1.00.000
5.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação De Mão-De-Obra
1.00.103
16.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação De Mão-De-Obra
1.00.104
8.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.103
31.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.104
13.400,00
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - PJ
1.00.104
1.500,00
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS
1.00.000
8.000,00
12.365.0015.2.030.
Programa De Alimentação Escolar - Ed. Infantil
3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1.00.000
20.000,00
12.366.0013.2.031.
Manutenção Do Ensino Fundamental - EJA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
8.000,00
12.367.0013.2.032.
Manutenção Da Educação Especial
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.103
2.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.103
1.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1.00.000
2.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.104
1.000,00
TOTAL
635.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal