Secretaria de Governo · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1692/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1692/2017
Data: 22 de maio de 2017
Súmula: “Concede reposição e reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, o percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de março de 2016 até fevereiro de 2017 e a título de reajuste salarial o percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), perfazendo o total de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º. As reposições e reajustes descritos na presente Lei serão aplicados a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal