GOVERNADORIA · 27 de setembro de 2016
LEI Nº 2722/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2722/2016
Súmula: Autoriza o Município de Colorado – Paraná, através do Executivo Municipal, a efetuar concessão de direito real de uso de bem público municipal a Entidade que atenda Programas de Práticas Esportivas voltadas a inclusão social de Jovens e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso à ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVA PROGRAMAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS VOLTADAS A INCLUSÃO SOCIAL DE JOVENS, pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado por igual período.
§1º. A área a ser disponibilizada para a concessão do direito de uso, consiste em um lote de terras urbano, sob o nº 04 da quadra 03, com área de 7.686,47 metros quadrados constante na matricula 25.432 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Colorado com área construída contendo um campo de futebol com 2.454,55 metros quadrados, uma quadra de areia com 59,22 metros quadrados e uma construção de alvenaria com 82,56 metros quadrados, conforme memoriais descritivos em anexo.
§2º. Na presente concessão estende-se também a entidade a autorização para a realização de reformas e adaptações na área e sua edificação para melhor adequar as instalações para a prática de aprendizagem e atividades sociais e esportivas, mediante prévia autorização do Município de Colorado e adequação à sua legislação.
Art. 2°. Fica estabelecido que através de procedimento licitatório regido pela Lei 8666/93 e demais disposições da matéria serão dispostos os requisitos através de edital.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 22 de setembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito