GOVERNADORIA · 10 de fevereiro de 2017
LEI Nº 2.730/2017
GOVERNADORIA
LEI Nº 2.730/2017
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL, ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE COLORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2017, alterar as Diretrizes Orçamentárias de 2017 e alterar o Plano Plurianual de 2014 à 2017 do Município de Colorado.
Artigo 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento Programa do Município de Colorado para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.242.891,78 (Cinco Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal da Saúde
09.001.10 Saúde
09.001.10.301 Atenção Básica
09.001.10.301.0007 Programa Bem Estar Físico, Mental e Social
09.001.10.301.0007.2025 Desenvolver as Ações dos Blocos do Fundo de Saúde
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 496 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.242.891,78
Total das Suplementações ........................................R$ 5.242.891,78
Artigo 3º - Como recursos hábeis para cobertura do presente crédito adicional suplementar, fica indicado o provável excesso de arrecadação:
RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTARIA FONTE VALOR
1.7.2.1.33.20.01.01 TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR – CEF Nº 624.008-5 – FNSBLMAC 496 3.922.891,78
1.7.2.2.33.06.00.00 REDE PARANÁ URGÊNCIA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – RESOLUÇÃO SESA 166/2016 – CEF Nº 485-1
496 1.320.000,00
Total do Excesso de Arrecadação.............................R$ 5.242.891,78
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal