GOVERNADORIA · 21 de dezembro de 2016
DECRETO Nº 516/2016
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 516/2016
Anula edital de prorrogação do processo seletivo simplificado nº 004/2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,
Considerando-se as disposições da Súmula 473 do STF, que estabelece que a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”;
Considerando a ilegalidade do Edital de prorrogação nº 001/2016 do processo seletivo simplificado nº 004/2016;
Considerando-se as disposições da Lei Complementar n º 101/2000;
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulado o Edital de Prorrogação nº 001/2016, que prorrogou o prazo de validade do processo seletivo simplificado nº 004/2016 pelo período de mais um ano letivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2016, edição 1149, tendo em vista a ilegalidade que culminou o ato.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/12/2016, revogando-se as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito