FAZENDA · 9 de março de 2017
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº-01/17
FAZENDA
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº-01/17
Contribuinte: LOTEADORA ORIMAR LTDA.
Endereço: Rua Maria Baquim Rosseto s/nº
Quadra 01 Lote 11 – Jardim América
Endereço p/ Corresp.: Rua Apucarana nº-111 – Centro
Santa Fé – PR – C.E.P.: 86770-000
O Município de Colorado NOTIFICA o contribuinte acima qualificado por infringir a Lei 2.072/2003 (Código de Postura do Município), Art. 85 “os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seu quintais, pátios, prédios, terrenos e outras áreas que ocupem, de modo a não comprometer a saúde pública, § 5º - Os proprietários de terrenos não ocupados, no perímetro urbano do Município, distritos, vilas e povoados, são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos.” para no prazo máximo de 10 dias fazer a limpeza do terreno mencionado acima, regularizando a situação do imóvel e se adequando à legislação, especificamente ao artigo mencionado acima, sob pena de incorrer a multa conforme tabela II – item 08.
Art. 13 – “A pena, Alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos”.
IMPORTANTE: O uso de veneno além de ser proibido, não será aceito, uma vez que permacerá a condição para proliferação dos insetos.
Colorado.22../.02../.2017.... as ............horas
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Agente Fiscal