GOVERNADORIA · 23 de março de 2016
LEI Nº 2711/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2711/2016
Súmula: Autoriza o município de Colorado, a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a instituir e firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município da dotação:
09.001.10.301.0007.2.024
DESENVOLVER ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, EM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.00.00 ----- 1303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00-15%)
Valor
R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 22 de Março de 2016..
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito