GOVERNADORIA · 29 de abril de 2016
LEI Nº 2713/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2713/2016
Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Colorado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara a ACAMPAR – Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, inscritas no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba – PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como “...entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.”
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Colorado à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná – ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado PR, 27 de Abril de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito