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Congresso

GOVERNADORIA · 24 de maio de 2016

LEI 2716/2016

GOVERNADORIA

LEI 2716/2016

Súmula: Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, nos termos do Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020, ficam fixados na importância de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O Vereador Presidente perceberá o subsídio de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2017.

Colorado PR, 20 de Maio de 2016.

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1007, em 24 de maio de 2016. Código identificador BC31708E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.