GOVERNADORIA · 17 de agosto de 2015
LEI Nº 2674/2015
GOVERNADORIA
LEI Nº 2674/2015
Súmula: Altera o valor do Auxílio Moradia e Alimentação no âmbito do Programa “Mais Médicos” – Estabelecido na Lei Municipal nº 2627/2014 de 15/07/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o valor mensal do Auxílio Moradia e Alimentação estabelecido na lei municipal 2627/2014 de 15/07/2014, para R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a cada profissional devidamente cadastrado no programa "Mais Médicos para o Brasil", nos termos da Medida Provisória Federal nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.
Art. 2º Feita a presente alteração de valor permanecerão os demais efeitos da lei 2627/2014 de 15/07/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 13 de Agosto de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito