GOVERNADORIA · 11 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2704/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2704/2016
Súmula: Autoriza o município de Colorado, através do Executivo Municipal, a conceder recomposição salarial aos servidores públicos municipais, nos termos das disposições legais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, com efeito retroativo a 01/01/2016, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo, contratados sob o regime de emprego público, celetistas, conselheiros tutelares e cargos comissionados do Poder Executivo.
Art. 2º - O reajuste repassado aos servidores será o percentual de 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento) referente ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
Parágrafo único – O pagamento será feito em 02 parcelas, uma em 01/01/2016 no percentual de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento) e outra em 01/03/2016 no percentual de 4,55% (quatro vírgula cinqüenta e cinco por cento).
Art. 3º - Estes reajustes incidirão sobre os salários considerados para efeito de cálculo as progressões por qualificação profissional ou por mérito dispostas no art. 69 da Lei Complementar 002/2013 de 19 de abril de 2013.
Art. 4º Fica autorizada a concessão de abono adicional variável aos servidores que após a aplicação do reajuste salarial, seus vencimentos/salários não atingirem a mínima remuneração praticada no Município que passará a importar em R$996,89 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) a partir de 01/01/2016, e passando em 01/03/2016 ao valor de R$1.042,24 (hum mil e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo Primeiro: Fica estendida a referida recomposição, no mesmo percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas abrangidos pela paridade, sendo considerados para efeito de recebimento os mesmos valores constantes do art. 2º.
Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta lei:
I - advirão do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 – rubricas “vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores públicos ativos;
II – advirão do Orçamento do RPPS do Município de Colorado para o Exercício de 2016 – “aposentadorias e pensões”, no caso dos inativos e pensionistas.
Art. 6º - Integra a presente Lei os anexos:
a) Tabela de vencimentos - ANEXO VI, ANEXO VII, ANEXO VIII – gratificações da L/C 001/2013 e ANEXO I da L/C 005/2013 que alterou a L/C 001/2013; Quadro do magistério municipal;
b) Tabela de vencimentos – ANEXO XXX, da L/C 002/2013; Quadro de cargos de provimento efetivo;
c) Tabela de vencimentos – ANEXO II E III – gratificações da L/C 003/2013 e ANEXO I da L/C 004/2013.
d) Tabela de vencimentos – Empregos Públicos, celetistas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 05 de Fevereiro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito