GOVERNADORIA · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 2728/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2728/2016
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Colorado, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e Lei Orgânica do Município de Colorado, de 05 de abril de 1990, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII – as disposições relativas à Divida Púbica Municipal;
VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Projetos em Andamento;
IV - Evolução da Receita;
V - Demonstrativo de Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 estão constantes na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 nº. 2585/2013 e seus anexos.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estabelecidas no PPA 2014/2017, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada maior prioridade:
I - manter a gestão de políticas públicas;
II - desenvolver o planejamento urbano e desenvolvimento econômico municipal;
III - manter o alistamento militar (defesa terrestre);
IV - ampliar e melhorar o atendimento aos munícipes através da gestão participativa;
V - manter e estruturar o apoio administrativo;
VI - desenvolver as atividades de prevenção, orientação e fiscalização do controle interno e externo da administração municipal;
VII - manter e desenvolver ações para o equilíbrio e controle financeiro municipal;
VIII - incentivar o turismo municipal;
IX - desenvolver mecanismos para a diminuição da inadimplência na arrecadação municipal;
X - elaborar e desenvolver projetos junto aos órgãos governamentais para as melhorias urbanas e econômicas;
XI - desenvolver e intensificar a melhoria de aprendizagem do ensino no município;
XII - manter e desenvolver as atividades voltadas à educação infantil;
XIII - incentivar o desporto amador;
XIV - difundir atividades artísticas, culturais e históricas;
XV - manter e melhorar os atendimentos de saúde aos munícipes que necessitam do SUS no município;
XVI - manter e ampliar os programas de atenção básica, média e alta complexidade e gestão do SUS;
XVII - manter as necessidades básicas dos munícipes promovendo a integração à vida comunitária;
XVIII - promover à assistência social as famílias em situação de vulnerabilidade;
XIX - prioridade a criança e adolescente no âmbito da política pública municipal;
XX - ampliação, construção e readequação das unidades de saúde;
XXI - ampliação, construção e readequação das escolas e centros educativos;
XXII - construção e recapeamento das vias urbanas do município de colorado;
XXIII - ampliação do cemitério municipal e aquisição de imóvel para futuras instalações;
XXIV - ampliação da rede de iluminação pública;
XXV - construção e ampliação das redes de água potável, esgoto sanitário e galeria de água pluvial;
XXVI - administrar, melhorar e ampliar à qualidade dos serviços prestados à população;
XXVII - implantar e melhorar parques infantis, áreas verdes e praças;
XXVIII - desenvolver o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
XIX - apoiar e contribuir a agricultura familiar, pequenos produtores e desenvolver atividades para conservação e melhorias ao meio ambiente.
Art. 4°. As metas fiscais estão especificadas no Anexo II, elaborado de acordo com o § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° A Lei Orçamentária Anual para 2017 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – diretrizes, o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III – subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V – ação, específica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI – atividade, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
VII – projeto, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
VIII – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IV – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional;
V – unidade orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril da 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§º 3º - Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 8º A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Rubrica;
V - Alínea;
VI - Subalínea.
§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1;
II - Receitas de Capital - 2.
§ 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
§ 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
§ 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
§ 5º A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
§ 6º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 9º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º - A Categoria Econômica esta detalhada:
I – Despesas Correntes – 3;
II – Despesas de Capital – 4.
§ 2º - Os grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos da despesa de mesmas características quanto ao objeto do executado, observando o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da divida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3º - A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º - A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 5º - Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal- 30;
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
VI - transferências a Consórcios Públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - aplicações diretas - 90;
IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
X - a definir - 99.
Art. 10 A Lei Orçamentária Anual, para 2017, conterá a destinação de recursos classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em seus créditos adicionais.
§ 2º - O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2017 outras fontes de recursos, para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 11 O Identificador de Uso destina-se a indicar se os recursos compõe contrapartida municipal de empréstimos ou de outras aplicações, constantes da Lei Orçamentária Anual para 2017, e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos:
I - origens não referentes a transferências voluntárias - O;
II - originários de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;
III - originários de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID - 2;
IV - originários de transferências públicas voluntárias - 3;
V - originários de outros empréstimos e financiamentos - 4;
VI - originários de transferências da iniciativa privada (física e jurídica) na forma de doações - 5;
VII - a classificar - 9;
Art. 12 O Grupo de Destinação de Recursos destina-se a indicar se os recursos são provenientes da Administração Direta ou Indireta, constantes da Lei Orçamentária Anual para 2017, e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão as fontes de recursos:
I - arrecadado na Administração Direta - exercício corrente - 1;
II - arrecadado na Administração Indireta - exercício corrente - 2;
III - arrecadado na Administração Direta - exercícios anteriores - 3;
IV - arrecadado na Administração Indireta - exercícios anteriores - 6;
V - recursos condicionados - 9.
Art. 13 A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será constituída exclusivamente, com recursos do seu orçamento, com valor equivalente de no mínimo, 0,18% (zero vírgula dezoito por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2017, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria Interministerial nº 163/2001.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual para 2017 discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários;
III - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
IV - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da divida fundada.
Art. 15 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2016, cumprindo o disposto no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, que será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64, são os seguintes:
I - resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II - resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
III - receita e despesa, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4320/1964;
IV - evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
V - receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4320/1964;
VI - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;
VII - evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
VIII - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
X - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XII - da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 e o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XIII - da receita corrente liquida, com base no art. 1°, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e da despesa com pessoal;
XIV - da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
XV - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
§ 2° - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
II - a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
§ 3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,00 (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º – O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º – A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 17 A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, e entregue à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 31 de agosto do corrente, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando, assim, o controle social e a transparência da gestão fiscal.
§ 1° - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.
§ 2º - O principio da transparência implica além da observância ao principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 3º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº101/2000.
§ 4° - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
b) da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
II - pelo Poder Legislativo:
no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a aprovação e execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 20 A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2017, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 21 Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 22 É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual para 2017, dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciários, apresentados até 1° de julho, data em que terão atualizados os seus valores, conforme § 1° do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 23 O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º - Estar regular mediante todos os contidos da Instrução Normativa 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 3º - Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 4° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 5° - A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 24 O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25 A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26 É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 27 Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:
I - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
II - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
III - houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28 Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, do § 1° do art. 31, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, nos trinta dias subsequente promovido por ato próprio.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 29 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único - A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 30 Para os efeitos do art. 16, da lei Complementar Federal nº 101/00:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93.
II - entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 31 As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/00, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 32 A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivo circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 33 A Reserva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 34 A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2017.
§ 1° - Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 2º - O limite mínimo determinado no artigo 13º deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual para 2017.
Art. 35 O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa Federal nº 127, de 29 de maio de 2008.
Parágrafo único - O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.
Art. 36 O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.
Art. 37 A Lei Orçamentária Anual para 2017 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 38 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 1° - A Câmara Municipal deverá enviar ao Poder Executivo até 20 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017.
Art. 39 Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão, autarquias, fundações, fundos e sociedades de economia mista;
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas dos orçamentos de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal n. 101/00, a Lei Federal nº 9717/98, e a legislação municipal em vigor.
Art. 41 A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos - sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2017, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101/00 e na legislação municipal vigente.
Art. 42 O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2017, deverá enquadrar-se nas determinações dos artigos 38 e 39, desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 43 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 44 A proposta orçamentária para 2017 assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 46 Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2016 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual pera 2017.
Art. 47 O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais - ISS FIXO e das Taxas Mobiliárias, no exercício de 2017, por ato do Poder Executivo não poderá ser superior a 15% (quinze por cento).
Art. 48 Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar programas, campanhas e atividades institucionais de implemento da arrecadação tributária, inclusive com promoção de sorteios públicos para contribuintes e/ou responsáveis tributários.
CAPÍTULO VII
OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2017.
Art. 50 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 51 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida a Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da divida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.
Art. 52 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.
Art. 53 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 54 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Colorado PR, 21 de Dezembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito