GOVERNADORIA · 8 de abril de 2015
DECRETO Nº 049 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 049 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA - VTN/Ha DE COLORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR;
CONSIDERANDO especialmente o Termo de Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº884, de 05 de novembro de 2008, cuja adesão do Município ocorreu em 15 de junho de 2012;
CONSIDERANDO o que dispõe a CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO – do citado Termo de Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de reunir membros da sociedade que sejam conhecedores do mercado imobiliário rural local, especialmente da zona rural e, versados em assuntos tributários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Valor de Terra Nua VTN/Ha do Município de Colorado, será composta de 10 (dez) membros efetivos, tem como finalidade a elaboração de Planta de Valores Imobiliários de Terra Nua válida para o Município de Colorado no exercício de 2015;
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente comissão os representantes abaixo, cuja presidência será exercida pelo primeiro, a saber:
MEMBROS GOVERNAMENTAIS
1 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Geraldo Zampirolli
2 - Secretaria da Fazenda - Aureliano Severiano Ferreira
3 – Departamento Tributário - José Edmilson da Mota
4 – Agrônomo do Município - José Geraldo Miranda
5 - Câmara de Vereadores - Vandir Itamar Villegas
MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL
6 - Imobiliárias (CRECI) - Odair José Ricci
7 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado - Aparecido Calegari
8- Sindicato Rural de Colorado (Patronal) - José Getúlio A. Rocco
9 - Representante dos Agrônomos de Colorado - Sergio Pasine Rodero
10 - Cooperativa Nova Produtiva em Colorado - Edson Nascimento
EQUIPE CONSULTIVA DE APOIO (Estado do Paraná )
11 - Representante da EMATER – Colorado - Custódio Caetano Neto
12 - Representante da ADAPAR – Colorado - Eliza Maria Teixiera Monteiro
13 - Representante do IBGE – Colorado - Guilherme Tonin
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado, 06 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal de Colorado