ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2016
DECRETO Nº 484/2016
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 484/2016
Retifica ato de Aposentadoria por Invalidez à Servidora- CLAUNICE MARIA DE OLIVEIRA CATARINO.
JOAQUIM HORACIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,
DECRETA:
Art. 1º)- Fica retificado o ato de aposentadoria, constante do Decreto nº 200/2015 de 12.11.2015, Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, à Servidora– CLAUNICE MARIA DE OLIVEIRA CATARINO, com cargo de Agente de Serviços Operacionais, nível-09, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo, conforme artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Artigo 18, Inciso I da Lei nº 2005/01., sendo o valor dos proventos a quantia de R$. 374,11 (trezentos e setenta e quatro reais e onze centavos), pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Município de Colorado.
Art. 2º)- Sendo que a mesma fará jus ao salário de R$. 936,05 (novecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), com base no Decreto Municipal nº 05 de 21.01.2015.
Art. 3º)- Os proventos devidos será fixado conforme disposto no art. 7º, Inciso IV da Constituição Federal, e nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 2005/2001.
Art. 4º)- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 200/2015 de 12.11.2015.
Art. 5º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito