GOVERNADORIA · 19 de dezembro de 2016
PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE COLORADO– PARANÁ – 2016
GOVERNADORIA
PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE COLORADO– PARANÁ – 2016
LISTA DE ABREVIATURAS
APED - Ações Pedagógicas Descentralizadas (APED)
APS - Atenção Primária à Saúde
BOU - Boletins de Ocorrência Unificados
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS- Centro de Referência Especializada de Assistência Social
CEEBJA - Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CME - Conselho Municipal de Educação
CNE - Conselho Nacional de Educação
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CF - Constituição Federal Brasileira
CT - Conselho Tutelar
EAD - Educação à Distância
EJA - Educação de Jovens e Adultos
ECA - Estatuto da Criança e Adolescente
ESF - Estratégia Saúde da Família
FEBEMs - Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor
FICA - Ficha de Comunicação do Aluno Ausente
FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
LA - Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira
NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NIS - Núcleo Integrado de Saúde
ONU - Organização das Nações Unidas
OIT - Organização Internacional do Trabalho
OMS - Organização Mundial de Saúde
PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família
PCNs – Parâmetros Curriculares Nacionais
PIA - Plano Individual de Atendimento
PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
PME - Plano Municipal de Educação
PNE - Plano Nacional de Educação
PNI – Programa Nacional de Imunização
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas
PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família
PSC - Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade
PSE- programa Saúde na Escola
SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública
SEED - Secretaria Estadual da Educação
SAM - Serviço de Assistência ao Menor
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
SGD - Sistema de Garantia de Direitos
SIPIA - Sistema de Informações para Infância e Adolescência
SGD - Sistema de Garantia de Direitos
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
PALAVRA DO PREFEITO
Com muita responsabilidade e apreço à todas as crianças e adolescentes de nossa cidade é que apresentamos aqui um trabalho elaborado com amplitude e reflexão para apontar o caminho para os próximos dez anos na luta dos direitos da criança e do adolescente do município de Colorado.
De nada vale a apresentação deste Plano Decenal se não houver a efetiva participação de todos na implantação e implementação de tudo o que foi planejado, para que ocorra a mudança dos aspectos negativos que tanto nos incomoda.
O desafio agora é juntar forças, reunir a comunidade, as famílias, os profissionais, o Poder Público e todos os Poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo, juntamente com a sociedade civil para que possamos enfrentar nossas limitações e investir em ferramentas que garantam a proteção integral de todas as crianças e adolescentes de nossa cidade.
Reforço que a responsabilidade pelo cuidado das crianças deve ser uma responsabilidade compartilhada, desta forma, convoco a todos os munícipes a zelar pela nossa infância e adolescência para que possamos oferecer a eles um futuro ainda melhor.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal
PALAVRA DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Este trabalho interdisciplinar reuniu dentro de um mesmo propósito todas as secretarias municipais, as organizações da sociedade civil, o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipais, principalmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que teve uma participação mais efetiva com a criação de uma comissão de apoio para acompanhamento de todo o processo de levantamento de dados na elaboração do diagnóstico municipal.
O peso e o papel de cada munícipe continua o mesmo, também neste diferente momento em que se tem um diagnóstico, onde é dever contribuir com a consolidação e o aprimoramento do Sistema de Garantia dos Direitos de todas as crianças e adolescentes. E que nestes próximos dez anos, não percamos de vista a importância social e política do trabalho que estaremos realizando e que agora retomamos numa outra esfera que é o de validar e implementar ações significativas para a melhoria da qualidade de vida de todas a s crianças e adolescentes de Colorado.
MARA SILVIA MATEUS SETIM RODRIGUES
Secretária de Assistência Social e Cidadania
PALAVRA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente neste ano de 2016 completa 26 anos, seu principal objetivo é garantir a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente e, também adequá-lo a legislação nacional e a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.
Percebemos avanços nas políticas públicas local, estadual e nacional depois da implementação do ECA, no entanto, ainda temos muito a fazer por aqueles que encontram-se em vulnerabilidade social e alcançar os resultados almejados nas ampliações do acesso à escolarização, enfrentamento à violência sexual, proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal, redução da mortalidade infantil, superação da extrema pobreza e a diminuição do trabalho infantil.
Há muitos desafios para que o ECA (1990), seja cumprido na íntegra pois, existem muitos desafios antigos que sobrevivem mesmo depois que o Estatuto entrou em vigência, mas também é notado mudanças culturais da sociedade, trazidas por meio da implantação e divulgação do referido documento. Neste sentido, a atenção deve estar voltada para as crianças e adolescentes, proporcionando-lhes espaço em todas as políticas públicas que adotadas pelas administrações públicas.
Portanto, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um instrumento necessário para atingir metas e traçar os objetivos para os próximos dez anos, na busca incessante da prevenção de situações de risco, no fortalecimento de vínculos afetivos familiares e comunitário e a na construção dos indicadores e de monitoramento das políticas públicas voltadas as Crianças e adolescentes.
ALESSANDRA DA COSTA NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
“Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso. Amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade”.
Paulo Freire
Governamental
Presidente
Alessandra da Costa Nascimento
2ª Secretária
Cleide Aparecida da Silva
Vice Tesoureiro
Beruardo Torres
Conselheiro Titular
Osmadair Andreciolli
Conselheira Suplente
Sirlene de Oliveira de Moura
Conselheira Titular
Fabiana Rosseto
Conselheira Suplente
Renata Caroline O. Nakamura
Conselheira Suplente
Débora Cristina Cappi Bernabé
Não Governamental
Vice Presidente
Eberson Ferreira da Silva
Vice Secretário
Djalma Juvêncio
Tesoureiro
Custódio Caetano Neto
Conselheiro Titular
Ricardo Pâmio
Conselheira Suplente
Maria de Fátima da Silva
Conselheira Titular
Rosana de Oliveira Moia
Conselheira Suplente
Maria Cristina Demarchi
Conselheira Titular
Anésia de lima
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 9
2 MARCO LEGAL 13
2.1 MARCO LEGAL INTERNACIONAL E NACIONAL 14
3 PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES 21
3.1 PRINCÍPIOS E EIXO NORTEADORES 22
3.1.1 Universalização dos direitos com equidade e justiça social 23
3.1.2 Igualdade e direito à diversidade 24
3.1.3 Proteção integral para a criança e o adolescente 25
3.1.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente 26
3.1.5 Reconhecimento de criança e o adolescente como sujeito de direitos 26
3.1.6 Descentralização político-administrativa 26
3.1.7 Participação e controle social 27
3.1.8 Intersetorialidade e trabalho em rede 27
3.1.9 Melhor Interesse da Criança e do Adolescente 27
3.2 EIXO NORTEADORES 28
3.2.1 Eixo 1 - Direito à Vida e à Saúde 28
3.2.2 Eixo 2 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade 33
3.2.3 Eixo 3 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária 38
3.2.4 Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 39
3.2.5 Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho 42
3.2.6 Eixo VI - Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 43
4. MARCO SITUACIONAL - DIAGNÓSTICO 45
4.1 PERFIL DEMOGRÁFICO, HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, FAMILIAR, SOCIOECONÔMICO E FINACEIRO 46
4.1.1 Histórico da Fundação do Município 46
4.1.2 Aspectos Populacionais 47
4.1.3 Geografia do Município 49
5 ASPECTOS DA SAÚDE 52
5.1 SAÚDE NO MUNICÍPIO 53
5.1.1 Atenção Básica 53
5.1.2 Panorama Vacinal 56
5.1.3 Despesas com Saúde 57
6 ASPECTOS EDUCACIONAIS 58
6.1 EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO 59
6.1.1 Educação Infantil 60
6.1.2 Ensino Fundamental 56
6.1.3 Ensino Médio 57
6.1.4 Educação de Jovens e Adultos 58
6.1.5 Educação Especial 59
6.1.6 Taxa de Analfabetismo 59
7 ASPECTOS DA CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 60
7.1 ASPECTOS DA SÓCIOCULTURAIS E DE ESPORTE DO MUNICÍPIO 61
7.2 REDE SOCIOASSISTENCIAL 62
7.3 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 62
7.3.1 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 62
7.3.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 63
7.3.3 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos 63
7.3.4 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos 63
7.3.5 Cadastro Único 63
7.4 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 64
7.4.1 CREAS 64
7.4.2 Trabalho Infantil 65
7.4.3 Medidas Socioeducativas 66
7.4.4 Serviço De Proteção Social Especial- Alta Complexidade 68
8 ASPECTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR 71
8.1 OBJETIVOS DO CMDCA 72
8.2 CONSELHO TUTELAR 73
9 PLANO DE AÇÃO 74
9.1 EIXO I - DIREITO À VIDA E À SAÚDE 76
9.2 EIXO II - DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 89
9.3 EIXO III - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 95
9.4 EIXO IV - DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 101
9.5 EIXO V- DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 104
9.6 EIXO VI - FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 110
10. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 115
10.1 CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO 116
REFERÊNCIAS 117
1 INTRODUÇÃO
Vivemos em um momento histórico de grandes transformações sociais, culturais, econômicas e políticas em que a discussão sobre a situação da criança e do adolescente ganha cada vez mais relevância. Após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, ocorreu uma grande inclinação da sociedade na luta por dignidade e direitos humanos.
É visível que hoje existe uma consciência humanista e jurídica satisfatoriamente formada para fazer frente a qualquer violação dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente, no entanto, o monitoramento constante destes direitos se faz necessário. É neste contexto que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), empenhou-se na elaboração deste documento, com intuito de fazer valer as políticas de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração a demanda social dos municípios.
A proteção integral da criança e do adolescente pressupõe que Estado, Família e Sociedade devem agir concomitantemente para garantir o tratamento adequado a este público.O art. 4º do ECA frisa que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito [...]”, (BRASIL, 2007, p. 23).
Na Constituição Federal (1988), é enfatizado que nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja. Sabendo de tal compromisso com as políticas públicas, o Município de Colorado- PR, representado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criou uma estrutura interligada de políticas públicas, envolvendo o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e em o Conselho Tutelar que, neste cenário também possui incumbência de dar efetividade às ações governamentais e não governamentais concretizando as ações da política municipal de atendimento (conforme os at. 86 e 87 do ECA).
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente segue o formato do Plano Decenal Estadual, destacando o marco situacional do município, através de diagnóstico detalhado da realidade vivenciada pela criança e o adolescente. O Plano assume papel importante, pois destaca os problemas que interferem na sobrevivência, no desenvolvimento e na proteção da criança e do adolescente e possibilita uma aproximação da lei da nossa realidade, garantindo efetivamente os direitos das crianças e adolescentes que são diariamente violados em nosso país.
Para tanto, foram consultadas toda a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, entre elas: Estabelecimentos da Educação Municipal, Departamento de Esportes, Departamento de Cultura e Lazer, Rede Estadual e Privada de Educação, Secretaria de Saúde Municipal, envolvendo toda sua rede de Atenção Primária, Secretaria de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS),Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Ministério Público, Entidades Governamentais e não Governamentais, Pastoral da Criança, Projeto Cocari, Vara da Infância e da Juventude, Assessoria Jurídica Municipal e Projetos Autônomos.
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colorado estabelece a Política municipal desses Direitos para os próximos dez anos, a contar da sua publicação. Seu Marco Legal relata toda a trajetória histórica da Legislação Brasileira voltada à proteção integral da criança e do adolescente.
Vale ressaltar, que este Plano orienta-se pelos seguintes Eixos Norteadores, baseados nos direitos fundamentais estabelecidos pelo ECA: Direito à Vida e à Saúde, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Direito à Profissionalização e o Fortalecimento das Estruturas de Garantia dos Direitos. Tais eixos estruturam e direcionam todo o presente trabalho que busca traçar planejamentos, objetivos e ações a serem executadas pelos integrantes do SGD. As ações são projetadas para curto, médio e longo prazo, com avaliações periódicas, a fim de monitorar sua aplicação e efetivação.
Espera-se que a aplicabilidade das ações contidas neste documento, seja motivada pela esperança de uma real transformação em nosso cenário brasileiro. Um cenário de exclusão social, empobrecimento da educação, escassez de saúde básica e demais serviços que deveriam estar disponíveis para ampliar a possibilidade de uma vida mais digna e feliz a todas as crianças e adolescentes de nosso país. Salutar apontar as dificuldades que envolvem o trabalho público, mas a iniciativa do SGD surge para desburocratizar e facilitar a vida dos envolvidos nessa proposta e contribuir para a transformação de uma sociedade livre de preconceito e discriminação, capaz de compreender a situação peculiar da criança e do adolescente como sendo pessoa em fase de desenvolvimento biopsicossocial e carente de proteção e atenção integral.
2- MARCO LEGAL
2.1 MARCO LEGAL INTERNACIONAL E NACIONAL
A literatura nos aponta que por volta do século XVIII, à criança era somente a projeção do adulto em escala diminuta. Depois de livrar-se da dependência física, embaralhava-se aos adultos, ignorando as particularidades de cada período da vida, e a necessidade de preparar os menores para esse “novo mundo”. Então após o século XII e XIII, passa-se a entender que os menores deveriam de algum modo adotar um regime especial de transição para a vida adulta, onde então a infância, começa a aproximar-se do sentido contemporâneo.
Todavia, apesar das mudanças, até o século XIX, as crianças ainda costumavam trabalhar na lavoura. Porém, com a chegada da classe-média e o aumento da escolarização, o trabalho infantil passou a ser condenado pelas políticas públicas, colaborando para a separação entre a vida adulta, suas regras e convenções, e a vida das crianças.
O afastamento do mundo infantil e adulto e a noção de infância relacionam-se com as ideias iluministas e de escolarização. Essa noção se pauta no ideário que as crianças fossem removidas das ruas e colocadas nas escolas, a fim de apreender o mundo dos adultos, desenvolvendo habilidades como ler e desenvolver sua racionalidade.
Entretanto, apesar de todas essas preocupações ainda em meados dos séculos XIX e XX, as crianças ainda estavam passando por situações de abuso, tanto na família, como no modo de produção da época, sem regulação do emprego discriminado da mão de obra infantil nas indústrias.
No início do século XX, o único tratamento jurídico destinado à infância e adolescência encontrava-se nos códigos penais aplicados aos adultos, tendo como única diferenciação o tempo de pena que era reduzido a um terço para infratores menores de dezoito anos. Às crianças e adolescentes era destinado o mesmo tratamento penal dos adultos, assim como alojados nos mesmos estabelecimentos penais, sofrendo todo o tipo de agressão, tanto física como psicológicas, sem nenhum vestígio de dignidade. Em geral não havia regulação dos governos capaz de criar um ambiente distinto de desenvolvimento para as crianças.
Dessa forma temos o surgimento dos primeiros sistemas de proteção da criança e adolescentes. Nesse há os sistemas de proteção geral entre os quais se destacam a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, (artigo 25 e 26), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (artigo 10, 12 e 13), além das convenções europeias, americana e africana de direitos humanos.
Porém, como primeiro documento de caráter amplo e genérico com relação à criança, temos a declaração de Genebra de 1924. Esse contempla a proteção da infância em todos os seus aspectos. Nessa os princípios serviram de base para a elaboração de inúmeros tratados internacionais e para a formulação da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância, uma construção filosófica que teve sua semente na Declaração Universal dos Direitos da Criança, em que foi desenvolvido o princípio do “interesse superior da criança”, destacando-se cuidados especiais em decorrência de sua situação de pessoa em desenvolvimento.
De maneira geral estas declarações anteriores constituíram importante fonte para o surgimento dos novos direitos e criação do sistema heterogêneo do sistema de proteção da criança.
Em 20 de novembro de 1989, a ONU institui a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trouxe o maior número de ratificações, servindo de alicerce aos atuais parâmetros direitos de crianças e adolescentes. O Brasil reiterou esta Convenção pelo Decreto 99.710 em 24 de setembro de 1990. No mesmo ano em Nova Iorque, deu-se o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, na sede da ONU, em que 71 países compromissaram-se em combater a desnutrição, analfabetismo, erradicar doenças, melhorar a saúde de crianças e mulheres e, desse modo, estabeleceram a Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, o Desenvolvimento e a Proteção da criança nos anos 90.
Consoante entendimento de Mendez e Saraiva (2001) esse conjunto de normas internacionais composto pela Convenção, pelas Regras de Beijing, pelas Diretrizes de Riad e pelas Regras mínimas, consubstanciam a doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança, enaltecidas por possuírem força necessária em todos os países signatários, provocando mudanças efetivas nas instituições e na atuação direta do Estado.
As crianças e adolescentes progressivamente deixaram de representar um objeto das vontades e desígnios dos adultos e passaram a ser considerados como sujeitos de direitos, titulares de todos os direitos e deveres inerentes. Esse movimento internacional foi acompanhado diretamente pela legislação brasileira, como poderá ser verificado a seguir.
Há a necessidade na atualidade de entender a sociedade por meio do estudo da criança e que ganhou destaque no campo das pesquisas científicas na segunda metade do século XX (Sociologia da infância). Além de defender a criança como atora social e a infância como uma categoria socialmente construída, a sociologia da infância tem contribuído expressivamente com estudos das crianças e das infâncias.
Corsaro (2011) coloca que dada às visões tradicionais de socialização das crianças essas tem sido relegadas a uma função essencialmente passiva, não tendo a devida atenção às crianças e à infância. O autor destaca o papel do construtivismo, nomeando Piaget como representante da teoria cognitiva de desenvolvimento e Vygotsky, da abordagem sociocultural, que contestam o papel passivo da criança no processo de desenvolvimento.
Assim sendo, é necessário compreender que o universo da criança e adolescente deve ser cercado de cuidados também na área social. O ambiente e o acesso aos bens culturais existentes podem interferir imensamente no desenvolvimento social. A importância da convivência saudável na comunidade em que vivem, pode definir também as estruturas emocionais de um adulto equilibrado e plenamente conhecedor do seu papel como cidadão atuante.
A fim de melhor delinear sobre a evolução jurídica, dos direitos contraídos pela criança e pelo adolescente, cabe conceituar quem são esses sujeitos. Esses são seres, que nem sempre “existiram” conceitualmente haja vista que as categorias criança e adolescente, foram construídas histórica e socialmente conforme a época e a sociedade.
Inicialmente para a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, criança é todo ser humano menor de dezoito anos. Já o ECA, instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no art. 2º, considera que criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade. Ressalvando, que no parágrafo único do mesmo dispositivo ele afirma que em casos expressos em lei o adolescente pode ser considerado como sendo a pessoa que compreende a idade entre, dezoito e vinte e um anos.
Assim sendo é importante ressaltar que, é a idade que define a condição conceitual infanto-juvenil. Porém, tanto criança quanto adolescente são pessoas que se encontram em desenvolvimento físico e mental, com condições de receber cuidados pessoais. Mas é de fundamental importância demonstrar, que nem sempre esta conceituação foi vigente ao longo da história.
Segundo Brugner (1996 apud BITENCOURT, 2009, p. 37), “o sentimento pela infância nasce na Europa com as grandes Ordens Religiosas que pregavam a educação separada preparando a criança para a vida adulta.” Assim, foi a partir do século XVIII, que surgiu uma evolução sobre o entendimento do que significa infância. Todavia, somente no século XIX, a criança passou a ser considerada como indivíduo de investimento afetivo, econômico, educativo e existencial. Assim, a criança passa a ser, indivíduo central dentro da família que, por sua vez, passa a consistir lugar de afetividade. Diante disso, nessa época, surge a primeira concepção de criança como pessoa. Mas há de se observar que, o avanço foi incipiente, visto que ainda havia resquício de coisificação do infante.
Em termos de Brasil tem-se observado que ao longo da sua história, tem havido a ocorrência de muitas barbáries sofridas pelas crianças. Ao longo da história, os filhos dos grandes fazendeiros de café eram tratados como “mini reis”, com domínios, até, sobre os escravos adultos. Nisso, destaca-se a dificuldade, por exemplo, dos professores em lecionar a estes menores burgueses, além do uso por eles das crianças escravas como seus “brinquedos”. Por outro lado, a vida dos escravos e menores pobres se caracterizava, pela desumana separação de seus pais e parentes, forçando-os a aprovisionar seu próprio sustento.
Em meados do século XVI, chegou ao Brasil, a Companhia de Jesus (grupo de religiosos), cuja tarefa consistia na evangelização dos habitantes da nova terra, bem como o exercício do papel de defensores da moral e dos bons costumes. Com isso, os religiosos passaram a desempenhar a função de defesa dos direitos infanto-juvenis.
Já na Idade Contemporânea, houve um avanço na consolidação das políticas e práticas de proteção social para criança e o adolescente. Assim, tanto no Brasil como no contexto internacional, há um salto na promoção dos direitos infanto-juvenis. Nesse período, a primeira manifestação dos direitos infanto-juvenis ocorreu em 1919, quando foi criado o Comitê de Proteção da Infância, consolidando no Direito Internacional as obrigações coletivas em relação às crianças.
Com isso, o reconhecimento da titularidade de proteção dessa população, deixa de ser o Estado o único detentor sobre a matéria. Mais tarde, surge a primeira Declaração dos Direitos da Criança que veio recomendar que os Estados filiados devessem ter suas próprias legislações em defesa aos direitos das crianças e da juventude.
Após o fim da Segunda Guerra Mundial, cria-se pela ONU o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. Assim, conforme a Declaração de Genebra houve a recomendação de que as crianças deveriam ter direito de proteção especial. Em 1978 passa a vigorar o Pacto de São José da Costa Rica, que somente havia sido adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Tudo isso visando atenção do mundo sobre as questões relativas à infância, sendo que em 1985, regras mínimas para as Nações Unidas são adotadas para administrarem o Direito da Infância e da Juventude. Nesta época percebe-se uma maior movimentação no âmbito do Direito infanto-juvenil que começava a se consolidar mundialmente.
A partir dessas ações, entre os anos de 1989 a 1996, nota-se efetivamente a institucionalização das garantias da criança e do adolescente. Assim, o primeiro grande marco concernente à proteção social da criança e do adolescente foi na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, documento que ditou as bases para o estabelecimento da doutrina da proteção integral. No ano seguinte, em 1990, ficou estabelecido pela Cúpula Mundial de Presidentes o plano de ação de 10 anos em favor da infância. Foi nesse ano que também foi instituído no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 8.069.
No ano seguinte, o Brasil veio a adotar oficialmente o Pacto de São Juan da Costa Rica, e em 1996, foram instituídas as Regras Mínimas das Nações Unidas, visando à proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Com isso, ficou constituído que as regras deveriam ser impostas de forma imparcial, sem qualquer tipo de distinção. Frente à cronologia apresentada se observa que as questões pertinentes à proteção e à garantia dos direitos infanto-juvenis é assunto de discussões há longo tempo. É preciso perceber que até a consolidação dos direitos fundamentais, as crianças e os adolescentes passaram por diversos sacrifícios, pagando inclusive com suas vidas.
Em síntese, eles eram criados para servir ao poder soberano do Estado. A respeito da evolução jurídica do direito infanto-juvenil no Brasil, apesar de a Constituição de 1824 não fazer referência à criança e ao adolescente, é preciso salientar que “a doutrina penal do menor surgiu primeiro no Código Criminal de 1830, mantendo-se no Código Penal de 1890, ambos na vigência da CF de 1824.” (BITENCOURT, 2009, p. 38).
Portanto, frente a isso se observa que até o ano de 1830, no Brasil, não havia nenhuma lei ou decreto que fizesse menção à criança ou adolescente. Em 1891 passa a vigorar a Constituição Republicana, e o lº Código de Menores do Brasil, e também o pioneiro na América Latina, instituído em 1927, que pretendeu sistematizar a ação de tutela e da coerção (para reeducação).
Conforme Alberton (2005), esse Código tratava de duas classes de sujeitos menores de 18 anos: o abandonado e o delinquente, em que o avanço se deu no fato de que a punição pela infração cometida deixa de ser vista como sanção-castigo, para assumir um caráter de sanção educação por meio da assistência e reeducação de comportamento, sendo dever do Estado assistir os menores desvalidos. Esse código veio a ser revogado no ano de 1979, sendo que o mesmo era voltado para a assistência, proteção e vigilância, fundamentado na doutrina da situação irregular do menor.
Segundo Azambuja (2004), da preocupação restrita ao menor delinquente e desassistido, a lei passa a abarcar os menores que se encontravam em situação irregular. Portanto, esse código, segundo Bitencourt (2009) foi alvo de muitas críticas, visto que não amparava todas as pessoas menores de idade, além do fato de que era o Juiz de Menores que decidia as penas e encaminhamentos, vindo a perspectiva de tutela ser assumida em caráter de controle social.
Assim, conforme Alberton (2005, p. 58), “de 1830 até 1988, salvo raríssimas exceções, a legislação brasileira que se referisse “ao menor” nascido ou residente no Brasil, era discriminatória”. Esse fator se assinala, pois a legislação se referia a uma parcela considerada como “menores em situações desfavoráveis”, não visando proteger ou assegurar direitos aos mesmos.
Já pensando num novo modo de lidar com as crianças e adolescentes a partir de políticas públicas, em Colorado busca-se a participação direta da população na definição de suas ações, sendo assegurada, nos Conselhos de Direitos, uma composição paritária entre membros do Governo e de organizações não-governamentais. Se antes do Estatuto o Governo deliberava e controlava sozinha a política referente à criança e ao adolescente, agora cede espaço à população, que se lança também como Estado sem ser Governo.
É a democracia participativa insculpida na Carta de 1988, em que há o estabelecimento de uma nova correlação de forças políticas e sociais, provocando a exigência de uma nova adequação e de um reordenamento, em que está colocado um embate entre o velho e novo jeito de ver, pensar e agir sobre os temas da infância e da juventude desenvolvimento e, portanto, dignos de respeito e proteção.
O município de Colorado também trabalha de forma a contribuir na instituição de normas sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, mostrando as seguintes implementações:
1. políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
2. serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que deles necessitem;
3. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
4. serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
5. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
6. campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
O Brasil está munido de muitas leis que amparam a criança e o adolescente. Basta que a sociedade e poder público coloquem em evidência/prática todos os direitos da criança e adolescentes e lutem por eles de maneira a transformar tudo o que há de bom nas leis já mencionadas durante o relato do marco nacional. Desta forma, podemos projetar as nossas crianças e adolescentes de hoje para um mundo muito mais humano e digno.
3 PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES
3.1PRINCÍPIOS E EIXO NORTEADORES
Com a evolução da sociedade, buscou-se formas dignas para atender as necessidades do ser humano, mais especificamente neste caso, das crianças e adolescentes. O Brasil passou a mudar a concepção de política pública e a prática voltada ao atendimento à criança e ao adolescente ao longo dos anos (de 1927 à 1990), passando da Doutrina de Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral a todas as crianças e adolescentes, independente de sua situação econômica, com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em 1990.
O ECA foi criado para amparar não apenas as crianças em situação de risco e vulnerabilidade social, mas toda pessoa em fase de desenvolvimento: de 0 à 18 anos de idade. Ele nasceu em meio a profundas transformações e movimentações sociais e se apresenta até nossos dias, como um grande passo da sociedade na luta por dignidade e direitos humanos.
A criança e o adolescente passou a gozar de todos os direitos inerentes a pessoa humana, conforme pontua no art. 3º: “[...] sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. (BRASIL, 2007, p. 23).
Apesar dos avanços conquistados pelo ECA, ainda resta um longo caminho a seguir. Telles et al (2005, p. 2). nos mostram que o ECA ainda apresenta lacunas entre a proposta e a realidade concreta. “[...] na maioria das vezes, as proposições da lei não passam de formulações abstratas”. Com base na análise dos autores, percebe-se que, apesar da aprovação de uma lei que preconiza a proteção integral a crianças e adolescentes e que enfatiza os direitos e deveres destes, faz-se necessária sua aproximação com nossa realidade.
O art. 4º do ECA obriga a garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito [...]”, (BRASIL, 2007, p. 23). Temos a obrigação de lutar para que a lei seja efetivada a fim de garantir os direitos das crianças e adolescentes que diariamente são violados em nosso país. Neste sentido, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, busca esta efetivação em todo o Estado.
Para tanto, vale destacar os nove princípios compreendidos como valores essenciais incorporados pela sociedade e que representam disposições basilares para todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que fundamentam o Plano Decenal, por isso devem servir como norteadores na elaboração, interpretação e implementação das políticas públicas ora estabelecidas. Os primeiros oito princípios constam no documento do CONANDA para a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (BRASIL, 2010) e refletem as premissas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros acordos internacionais da ONU na área, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para contemplar esses objetivos, o município de Colorado, norteia seu trabalho também baseando suas ações, nos cinco eixos norteadores, buscando melhor qualidade de vida para suas crianças e adolescentes.
3.1.1 Universalização dos direitos com equidade e justiça social
Versa sobre a noção de universalidade dos direitos intrínsecos ligados à dignidade humana e igualdade. Todos os seres humanos possuem a mesma condição de humanidade e, por isso, são dignos de igual proteção jurídica. Portanto, a igualdade é à base da universalidade dos direitos, sendo que a condição de ser pessoa é o único requisito para sua titularidade.
A pesquisadora Muller (2001) alerta sobre as possíveis consequências de não garantirmos a efetivação destes direitos “[...] Quando os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado [...], a lei prevê a possibilidade de petição ao Conselho Tutelar, mediante provocação do Ministério Público e ao Ministério Público...” (MULLER, 2001, p. 251).
Assim como a autora acima citada, Silva (1997) destaca que hoje existe uma consciência humanista e jurídica satisfatoriamente formada para fazer frente a qualquer violação dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente, no entanto, tais direitos deveriam ser constantemente monitorados.
3.1.2 Igualdade e direito à diversidade
Todas as pessoas têm direito a ser respeitada e valorizada da mesma forma pelo Estado e pela sociedade, de modo que não são cabíveis tratamentos discriminatórios ou preconceituosos. O direito à igualdade das crianças e adolescentes assenta-se na premissa de que todos eles, “independentemente da situação fática em que se encontram, merecem igualdade jurídica e receber da sociedade um único regime de direitos fundamentais, livre de tratamento discriminatório ou opressivo” (MACHADO, 2003, p. 50).
O “ser jovem” vem sendo construído ao longo da história e apesar das diferenças históricas e geográficas, compartilham características comuns que sugerem um padrão emergente de movimentos sociais. Mesmo apresentando semelhanças como: estilos próprios de roupas, gêneros musicais, participação de grupos e apresentem linguagens diferenciadas, para Melucci (1996), a juventude não pode ser considerada como homogênea. Este autor enfatiza que além da condição biológica a juventude também é destacada pela definição cultural que apresenta suas diversidades.
Neste sentido, Pais (2003) convida-nos a observar a juventude por dois eixos semânticos: o primeiro, como uma visível unidade (pelo fato de pertencerem a uma mesma fase da vida) e o segundo, como uma diversidade (uma vez que os atributos sociais os distinguem um dos outros).
No entanto, logo que a fase de vida é tomada não como um estado ou categoria, respeitante a um agregado de idades, mas como um como um processo – como o tem sido feito pelas teorias do curso de vida -, isto é, logo que a juventude é vista em termos de uma sequência de trajectórias biográficas entre a infância e a idade adulta, surgem os inevitáveis problemas de instabilidade conceptual operativa.
[...] No entanto, ao tomarem-se as trajectórias dos jovens, os seus percursos de transição, somos necessariamente levados a considerar a juventude na sua diversidade (PAIS, 2003, p. 43).
Lançar-se um olhar para a juventude na perspectiva da diversidade implica não considerá-la presa a critérios pré-estabelecidos, mas a um processo mais amplo que considera as experiências vividas pelos indivíduos em seus contextos sociais. Dayrell (2002)destaca que os jovens procuram demarcar uma identidade no mundo da cultura repleta de representações, práticas, rituais e símbolos. Tornam-se protagonistas por atuarem sobre seu meio e constroem um determinado olhar sobre si e sobre o mundo que os rodeia.
3.1.3 Proteção integral para a criança e o adolescente
Coimbra (2008) enfatiza que a Doutrina da Situação Irregular preconizada no código do menor de 1927 e aprimorada em 1979, postulava que o menor encontrava-se em situação de risco e deveria ser controlado. Isso motivou a criação de estabelecimentos para abrigar, em condições precárias, os considerados filhos da pobreza. Esses “menores” eram afastados de suas casas com a justificava da precariedade dos vínculos familiares enfraquecidos pela pobreza, a qual se tornou a principal condição de perda do pátrio poder a muitas famílias.
As famílias pobres passaram a ser consideradas indignas de cuidar de seus próprios filhos, independente de demonstrarem amor e zelo por eles. Após um levantamento realizado pela FUNABEM em 1969, foi publicada as condições da pobreza:
[...] os pais desses menores tem amarelão, tuberculose, desnutrição. Gera filhos indiscriminadamente ‘porque divertimento de pobre é esse’. Filhos que mal têm acesso ao tempo da mãe e que, se conseguem ultrapassar a barreira mortal dos primeiros meses, passam a comer farinha ou caldo, nada mais. (RODRIGUES, 2001, p. 143)
Esta descrição está permeada de preconceito e estigma que as famílias carregavam por serem pobres.
Diante da cruel realidade e da tentativa fracassada de controle por parte do governo, surgiram movimentos sociais que direcionaram sua discussão ao tema “menor”. O Brasil em 1990, com a implantação do ECA, passou da Doutrina de Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral a todas as crianças e adolescentes, independente de sua situação econômica.
O princípio da proteção integral compreende o conjunto de direitos e suas garantias asseguradas especificamente às crianças e aos adolescentes em função de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Isso porque o processo de formação física, psíquica e emocional pelo qual as crianças e adolescentes passam resulta em maior vulnerabilidade, fato que enseja a concessão de um regime de direitos especiais e direcionados às necessidades específicas inerentes ao seu desenvolvimento.
3.1.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente
O direito à prioridade absoluta assegurado às crianças e adolescentes contempla a primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas e, ainda, na destinação de recursos públicos.
3.1.5 Reconhecimento de criança e o adolescente como sujeito de direitos
O reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos significa compreendê-los como dignos de todos os direitos inerentes à pessoa humana, embora o exercício de alguns seja postergado devido à falta de capacidade específica para a prática de determinados atos. Este reconhecimento representa a afirmação de que as crianças e os adolescentes têm plena titularidade jurídica de todos os direitos fundamentais.
3.1.6 Descentralização político-administrativa
A partir da Constituição federal/1988, com o pacto federativo, os municípios assumiram competências e atribuições até então privativas e centralizadas na União e nos Estados. O município passou a ter poder de definir estratégias para atender às suas necessidades de execução direta de atendimento.
O ECA trouxe consigo três importantes inovações: a primeira, abandonou o termo “menor” que se referia a qualquer pessoa que tivesse menos de 18 anos, o qual carregava consigo toda uma história de inferioridade e estigmas e passou a utilizar a terminologia “crianças e adolescentes”, delimitando no art. 2º que a pessoa de até doze anos de idade incompletos são crianças e entre doze e dezoito anos são adolescentes. A segunda inovação é a substituição da nomenclatura “infração penal” por “ato infracional”, descrita no art. 103. A terceira trata-se da inserção de novos atores que estruturam o sistema de garantias do direito da criança e do adolescente como o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Adolescência, entre outros (SEGALIN e TRZCINSKI, 2006).
A diretriz da municipalização do atendimento estabelece que é competência do município a criação e manutenção de programas específicos que permitam atender as peculiaridades e necessidades das crianças e adolescentes em seu território.
3.1.7 Participação e controle social
Oportuno salientar que as atividades representativas da sociedade civil, intituladas como entidades sociais ou sob a forma de organização não governamentais são responsáveis, ainda, por executar parcela das políticas públicas para as crianças e os adolescentes, com fulcro no art, 204 CF/1988. A participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas mostra-se imprescindível para viabilizar a rede promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
3.1.8Intersetorialidade e trabalho em rede
A complexidade das situações vivenciadas pelas crianças e adolescentes, bem como a organização das políticas públicas por setores ou segmentos, impõe que o atendimento às crianças e aos adolescentes seja prestado completa e satisfatoriamente.
3.1.9 Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
O princípio do melhor ou superior interesse da criança e do adolescente estabelece que seus interesses devem sempre prevalecer em situações nas quais estejam em conflito os seus interesses e os de outras pessoas, como os de seus pais, por exemplo, com vistas à proteção integral e à plena salvaguarda de seus direitos. O princípio do superior interesse da criança e do adolescente é largamente utilizado para direcionar a aplicação das normas jurídicas nos inúmeros casos concretos não previstos em lei.
O Estatuto corrobora a relevância desse princípio mencionando-o expressamente em algumas oportunidades, como na aplicação das medidas de proteção e na verificação sobre a permanência de criança ou adolescente em acolhimento institucional. Apesar de ser mais aplicado nesses casos, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente também deve nortear todas as ações e decisões concernentes a esse público tomado pelas autoridades públicas e pelos dirigentes de instituições privadas.
Orienta, portanto, a atuação do legislador e do administrador público, que devem observar o que atende ao melhor interesse das crianças e dos adolescentes nos momentos da formulação de leis e políticas públicas direcionadas a eles.
3.2 EIXO NORTEADORES
3.2.1 Eixo 1- Direito à Vida e à Saúde
Enquanto sujeitos de direitos que se destacam por sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, as crianças e os adolescentes necessitam de maior atenção e proteção nesse momento. O conceito de saúde, conforme define a Organização Mundial de Saúde (OMS), não se restringe a ações isoladas de tratamento ou prevenção de doenças, mas compreende o completo bem-estar físico, mental e social (OMS, 2012).
Partindo dessas premissas, os cuidados com a vida e com a saúde da criança começam ainda antes de seu nascimento, com o acompanhamento médico pré-natal, dispensando-se também atenção especial logo após o nascimento, durante o período perinatal.
Diferentes teorias têm fundamentado as pesquisas sobre a relação mãe-bebê, sendo reconhecidas em virtude da relevância do vínculo materno-infantil para o desenvolvimento emocional, social e cognitivo saudável da criança ao longo de toda a sua vida. Do ponto de vista do seu desenvolvimento global, as relações afetivas entre mãe e bebê possuem grande destaque nas pesquisas realizadas por vários autores que se dedicam ao estudo da díade. A formação do vínculo mãe-bebê é essencial na infância e sua importância é maior nessa idade do que nos períodos posteriores. A atitude emocional da mãe orienta o bebê, conferindo qualidade de vida à sua experiência e servindo como organizador da sua vida psíquica, por possibilitar identificações que poderão influenciar seu desenvolvimento a posteriori (Spitz, 1996; Klaus, Kennel e Klaus, 2000; Maldonado, 2002).
Nesta perspectiva, torna-se fundamental compreender os momentos iniciais para a formação do vínculo mãe-bebê, considerando, neste sentido, o período da gestação ao puerpério como momento privilegiado para este entendimento. É neste período que a mulher depara-se com inúmeras mudanças físicas e emocionais. A troca de papéis, as mudanças na rotina diária, às abdicações e preocupações, as atenções dedicadas ao bebê são algumas das características deste período, que estão diretamente relacionadas à qualidade do vínculo que será formado entre a mãe e seu bebê. Para que seja possível uma troca afetiva favorável entre a díade, a mãe necessita estar apto a estabelecer este vínculo, o que só será possível a partir de uma boa vivência de suas experiências relacionadas à gestação e ao puerpério (Borsa e Dias, 2004). A opção em desenvolver esta breve revisão teórica advém do interesse em compreender a relação mãe-bebê e a formação do vínculo entre a díade, tendo em vista a importância desta relação para o desenvolvimento da criança ao longo de toda sua vida.
Assim, cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem (art. 8º, § 3º do Estatuto, e art. 5º, LXIX, da CF/1988). O período de vida intrauterina, bem como o primeiro trimestre de vida do recém-nascidos são considerados críticos e vulneráveis, em que “os cuidados de saúde devem ser abrangentes e com um enfoque multidisciplinar, integrando a gestante, o seu concepto, a sua família, inclusive o pai responsável pela gestação e todas as etapas da gravidez, do parto” (EISENSTEIN, 2005, p.58), estendendo-se os cuidados especiais até o primeiro ano de vida do recém-nato.
O acompanhamento da equipe de saúde em visitas periódicas após o parto até esse período é essencial, na medida em que busca essencialmente diminuir fatores de risco 1 E friso, também pela CF/1988, em seu art. 227. 82 associados a complicações da gravidez, parto, além da mortalidade neonatal e tardia. Mais essenciais ainda revelam-se os cuidados com a gestante adolescente, pois além de necessitar de maiores cuidados, por ser gestante, não se encontra com seu próprio desenvolvimento completo, tornando-se mais vulnerável a complicações oriundas da gravidez e do parto. Por esses motivos, a gravidez na adolescência é considerada de maior risco pelo sistema de saúde e deve ter prioridade nas suas políticas de atendimento.
O direito à vida e à saúde, previsto no ECA, compreende a ampla proteção da vida e, para isto, o acesso às políticas que garantam o cuidado e a proteção da criança e adolescente mesmo antes do nascimento.
É de suma importância que os corresponsáveis envolvidos na efetivação das ações deste Plano Decenal, também se fundamentem para que compreendam as etapas de desenvolvimento que passam crianças segundo a perspectiva de Jean Piaget, Sigmund Freud e Erickson.
No que diz respeito ao desenvolvimento da personalidade e social, baseado nos referencias psicanalíticos de Freud e Erickson, encontramos as fases do desenvolvimento psicossexual e psicossocial, respectivamente. Impossível não pensá-las interconectadas entre si. Freud pensou as fases psicossexuais tendo em vista a predominância de determinada zona erógena biológica que nos remeteria a explicações metapsicológicas do desenvolvimento emocional infantil como grande motor para fixações e configuração de aspectos personificadores do indivíduo na fase adulta. Erickson postulava que as pessoas são seres ativos buscando adaptar-se ao seu ambiente, mais que passivos escravos dos impulsos, por isso os aspectos sociais e culturais interessaram tanto a estes autores, como vemos abaixo:
De 0 a 2 anos: Fase onde a criança está no seu período sensório motor. É nesta etapa que a criança aprende que suas ações estão relacionadas às modificações do ambiente. Aos dois anos dá-se início a fase anal, onde aparecem as tentativas de Controle e Dominação. O prazer é sentido através do estômago e mucosa de forma a controlar o ambiente e a reação das pessoas.
Dos 2 aos 3 anos: A socialização já é possível nesta fase, visto que a criança se torna mais curiosa. Tudo ao seu redor é fascinante, além do fato de ser muito observadora. A linguagem vai se evoluindo rapidamente e a sua imaginação não possui limites. É nesta fase que a criança acredita em lendas, personagens imaginários, entre outros. Ela já é capaz de realizar algumas atividades sozinhas, como escovar os dentes, tomar banho, comer, entre outras. Está sempre em busca de novas conquistas. Quando a criança está próxima de completar três anos, está pronta para se interagir com outras crianças, além dos adultos.
De 3 a 4 anos: É com as brincadeiras que a criança começa a perceber as diferenças entre o masculino e o feminino. É nesta fase que vem a descoberta dos órgãos genitais. É comum nesta fase curiosidades referente a esta área. A criança começa a observar mais o corpo dos adultos, as diferenças, e começam a aparecer então alguns questionamentos sobre isso. É nesta fase também onde ocorre a manipulação dos órgãos genitais, visto que a criança percebe o prazer que isso proporciona. Todas essas descobertas devem ser respeitadas, afinal, faz parte do desenvolvimento natural da criança em desenvolvimento.
Dos 4 aos 5 anos: Fase chamada de Complexo de Édipo. Ocorrem sentimentos de desejo e rivalidade com relação aos pais. É onde a criança procura por identificação com o progenitor do mesmo sexo e afastamento do amor progenitor do sexo oposto. São fatos e experiências primordiais que apenas pararão na adolescência. A criança continua extremamente observadora, mas de forma inquieta, onde tudo a sua volta é questionado. A agitação é muito presente nessa fase, onde cabe aos pais terem paciência para repetir as regras e os limites impostos em casa. A procura pela atenção é grande, além da criança ser bem egocêntrica, não aceitando muito bem críticas. É nesta fase onde surgem diagnósticos de déficit de atenção, dificuldade de atenção e de concentração e hiperatividade, visto que a energia da criança é muito elevada, levando a uma inquietação consideradas bem intensa comparadas com sua idade cronológica.
Dos 5 aos 6 anos: A criança mostra empenho e entrosamento sobre a rotina da família. Seus pensamentos já ajudam a entender e procurar a pensar antes de falar qualquer coisa. É uma fase onde a criança gosta de adquirir algumas responsabilidades e toma uma postura mais séria, independente e responsável. Fixamente observadora, a criança procura nos adultos, modelos, e os imita com frequência. O centro de seu universo está ligado à figura materna. A criança sempre busca aceitação, carinho e acolhimento, circunstâncias essas imprescindíveis por parte da mãe. A imagem da mesma influenciará muito a sua educação e formação de modo que é importante estimular a criança para atividades esportivas do interesse dela, assim como ensinar a se concentrar, ler histórias de modo a participar, respeitar e apoiar a criança para que a mesma se sinta segura, adquirindo assim modelos importantes, de modo que saberá enfrentar as dificuldades futuras com muito mais tranquilidade.
7 aos 11 anos: Na Terceira Infância, ocorre o chamado Estágio das operações concretas, mais ou menos dos 7 aos 11 anos: a criança já possui uma organização mental integrada, os sistemas de ação reúnem-se todos integradamente. Piaget fala em operações de pensamento ao invés de ações. É capaz de ver a totalidade de diferentes ângulos. A criança conclui e consolida as conservações do número, da substância e do peso. Apesar de ainda trabalhar com objetos, agora representados, a flexibilidade de pensamento permite um sem número de aprendizagens por parte da criança. O conflito básico neste período é o de atividade x inferioridade (7 - 11 anos) e corresponde ao chamado Período de Latência para Freud, conforme já descrito antes.
12 anos em diante: A fase seguinte é o período de transição conhecido como adolescência. Para Piaget, no estágio das operações formais, mais ou menos dos 12 anos em diante, ocorre o desenvolvimento das operações de raciocínio abstrato. A criança se liberta inteiramente do objeto, inclusive o representado, operando agora com a forma (em contraposição a conteúdo), situando o real em um conjunto de transformações. A grande novidade do nível das operações formais é que o sujeito torna-se capaz de raciocinar corretamente sobre proposições em que não acredita, ou que ainda não acredita que ainda considera puras hipóteses. É capaz de inferir as consequências. Têm início os processos de pensamento hipotético-dedutivos. Os que tiveram a experiência de apaixonar-se pela primeira vez na vida, isto foi um momento adolescente em que as operações formais piagetianas foram experimentadas com toda intensidade, principalmente contrastando com o período cognitivo anterior de pensamento concreto. Esta é mais uma das mudanças significativas neste momento da vida.
Adolescência: A adolescência é caracterizada por inúmeros elementos, dos quais podemos referir alguns: a perda do corpo infantil, dos pais da infância e da identidade infantil; a passagem do mundo endogâmico ao universo exogâmico; a construção de novas identificações assim como de desidentificações; a reorganização de novas estruturas e estados de mente; a aquisição de novos níveis operacionais de pensamento (do concreto ao abstrato) e de novos níveis de comunicação (do não verbal ao verbal); a apropriação do novo corpo; vivência de uma nova etapa do processo de separação-individuação; a construção de novos vínculos com os pais, caracterizados por menor dependência e idealização; a primazia da zona erótica genital; a busca de um "objeto" amoroso; a definição da escolha profissional; enfim, de muitos outros aspectos que seria possível seguir citando, mas, em síntese, referem-se à organização da identidade em seus aspectos sociais, temporais e espaciais. Se pudéssemos resumir muito sucintamente o período adolescente, diríamos uma palavra - identidade.
Adolescência é um momento de vida caracterizado por uma busca constante de diferenciação, discriminação e consecução de uma identidade. Deve ser vivenciado com "flexibilidade", ou seja, o ambiente que tem um adolescente no convívio deve permitir esta experiência vital de forma flexível, que não significa nem permissividade muito menos repressividade. É poder dar-se conta que na família que tem adolescentes toda a família adolesce. Superar este momento para conquistar amadurecimento é o desafio.
É importante salientar que nossos atos precisam ter significados, precisam ser simbolizados para podermos nos conectar com a dimensão subjetiva das relações que estabelecemos com os outros (nossos semelhantes), senão nos tornaremos vazios, desamparados e tristes: "Aos filhos devemos dar raízes e asas". Embora seja uma metáfora um pouco incoerente, ela se presta muito para pensarmos a tarefa de cuidar de uma criança ou adolescente. Raízes seriam de onde vão nutrir-se e sempre terão para onde voltar. Asas para alçarem vôos, inclusive mais altos que os pais. Se dermos muitas raízes, ficarão dependentes, não irão muito longe. Se dermos muitas asas, poderão perder-se ou andar sem rumo, sem sentido.
No processo do desenvolvimento humano, para que crianças e adolescentes desenvolvam-se saudavelmente é necessário proteção e segurança por parte dos ambientes que lhes cuidam. O equilíbrio da proteção e do cuidado é da ordem que não sufoque e não restrinja o amplo amadurecimento e permita um viver criativo.
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente busca esclarecer que necessário se faz conhecimento para promover, proteger e defender os direitos da criança e do adolescente.
Para abordar o direito à vida e à Saúde da criança e do adolescente, a perspectiva adotada foi centrar a análise em indicadores produzidos no âmbito das ações do SUS, com dados obtidos junto à Secretaria de Saúde do Município.
3.2.2 Eixo 2- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
A Constituição Cidadã (1988), definindo o Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamentos na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no poder emanado do povo (art. 1º), e objetivos fundamentais na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, e na promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação (art. 3º), antecipando-se à normativa internacional - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) -, inaugura uma nova fase de proteção sócio-jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos, credores de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e da proteção integral e especial.
Os direitos fundamentais descritos no Direito ao Respeito, Liberdade e Dignidade do ECA apresentam a discussão da integridade física e moral da criança.
Ao salvaguardar a criança e o adolescente de qualquer tratamento desumano, vexatório ou aterrorizador, conforme expresso no artigo 18, o Estatuto traz à tona o tema do combate a toda forma de violência. No contexto dos direitos humanos, não somente a questão da violência contra a criança e o adolescente, mas também a violência reproduzida pelo adolescente são, em geral abordadas como forma de violação do Direito ao Respeito, à Liberdade e à Dignidade.
Ao se considerar a violência como um fenômeno social complexo, entende-se que sua produção depende da combinação de múltiplos fatores, possui formas diversas de expressões, pode ser compreendida por distintos pontos de vista e é objeto de análise e intervenção de várias áreas do conhecimento. Na Saúde Pública, por exemplo, a violência é considerada um problema de saúde a ser compreendido, estudado e atendido por meio de ações planejadas e específicas (OMS, 2002).
[...] a violência contra crianças e adolescentes é todo ato ou omissão cometido pelos pais, parentes, outras pessoas e instituições capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima. Implica, de um lado, uma transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral e, de outro, numa coisificação da infância. Isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de desenvolvimento (MINAYO, 2001, p.26).
É corrente a utilização de várias fontes de informação para explorar aspectos da realidade de violência. Algumas das mais comuns são: os Disque Denúncias, nacionais e estaduais; o Sistema de Informações para Infância e Adolescência; a Ficha de Notificação/Investigação Externas ambos do Ministério da Saúde; Boletins de Ocorrência Unificados (BOUs), da Polícia Civil e da Polícia Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Tais fontes são abordadas a seguir, de modo a justificar quais aquelas selecionadas para o estudo, evidenciando o que cada uma pode discriminar, ressaltando as principais informações extraídas. Há também a intenção de reafirmar a importância de tais sistemas de informação para o acompanhamento das situações de violência.
Outra questão em foco é o trabalho infantil. É discriminatório, porque, quando convivemos pacificamente com o trabalho das crianças, estamos admitindo que existem duas infâncias: a infância família-escola e a infância trabalho-renda. Na primeira, a criança é ajudada pela família e tem acesso aos serviços e atividades próprias de sua idade. Na segunda, a criança é obrigada a "ajudar" a família. Uma está sendo preparada para o trabalho regular e a cidadania; a outra está sendo preparada para o desemprego, as atividades informais e subcidadania. É violento, pois discrimina, negligencia e explora a criança. Uma violência que impede seu sucesso na escola, provocando evasão, repetência e debilitando seu futuro, ao fechar-lhe as possibilidades de desenvolvimento e ingresso em profissões que exigem cada vez maior escolaridade. É cruel, eis que as relações de trabalho criança x adulto podem revestir-se de traços de crueldade que, muitas vezes, não são percebidos nem pelos pais, nem pelos exploradores dessa mão de obra, nem pelas próprias crianças. Todos estão impregnados da visão do trabalho infantil como solução e não como problema. É opressivo, pois não há como negar que uma criança que tem a sua saúde e o seu desempenho escolar prejudicado pelo trabalho infantil está sendo oprimida, ou seja, está sendo impedida de desenvolver-se como pessoa e como cidadão, por omissão e transgressão da família, da sociedade e do Estado, além de revelar a negligência (permitir que uma criança trabalhe e, em razão disto, não frequente a escola) do Estado, da família e da sociedade em assegurar as crianças o direito à educação, à saúde, ao lazer, à liberdade, ao respeito e à dignidade, entre outros.
Diante desse quadro, foi promovido pelo governo federal reordenamento de ações e estratégicas para responder aos índices negativos de inserção de crianças e adolescentes no trabalho. Iniciou-se pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, cujos recursos foram somados aos existentes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da proteção social básica, otimizando a utilização deles, e deixando o programa com perspectiva ampliada no enfrentamento da problemática através da Resolução nº 008/13 do Conselho Nacional de Assistência Social, quais sejam:
• sensibilização e mobilização social dos agentes públicos, movimentos sociais, centrais sindicais, associações, entre outros, para as ações de erradicação do trabalho infantil;
• realização de campanhas nacionais e estaduais;
• apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público dos Estados para definir estratégias e firmar compromissos com os municípios;
• intensificação da busca ativa pelas Equipes Volantes, Serviço Especializado de Abordagem Social para identificação e registro no Cadastro Único;
• acesso à transferência de renda e desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;
• articulação com as delegacias regionais do trabalho, fiscais do meio ambiente e conselho tutelar para fomento das ações de fiscalização;
• articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Outra discussão importante e que vem de encontro com os direitos à liberdade e ao respeito da criança e adolescente, é a questão de gêneros, assunto este debatido arduamente na atualidade e que denota importância neste documento ressaltando que nossas crianças e adolescentes não podem sofrer discriminação alguma por sua orientação sexual, claramente exposto no ECA.
A abordagem das questões de gênero faz parte do tema Transversal "Orientação Sexual" e justifica-se mediante a necessidade de crianças e jovens refletirem sobre os estereótipos, os papéis sociais atribuídos para cada sexo na escola. O conceito de gênero é definido nos Parâmetros Curriculares Nacionais como:
Os PCNs abordam que é “inegável que há muitas diferenças nos comportamentos de meninos e meninas”. Reconhecê-las e trabalhar para não transformá-las em desvantagem é o papel de todo o educador. Desde muito cedo vão sendo transmitidos padrões de comportamentos diferenciados para meninos e meninas, padrões que afirmam o que é adequado e permitido para cada sexo. Problematizar estes papéis atribuídos para cada sexo pode contribuir para a construção de direitos iguais para homens e mulheres, para a oportunidade de acesso e desenvolvimento em todos os campos.
A pretensão dos PCNs é que a perspectiva de gênero seja abordada nas escolas, de forma que valorize os direitos iguais para os meninos e as meninas, desvinculando os tabus e os preconceitos. Enfim, o trabalho sobre relações de gênero tem como propósito combater relações autoritárias, questionar a rigidez dos padrões de conduta estabelecida para homens e mulheres e apontar para sua transformação.
Louro (1997) utiliza-se do conceito de Foucault sobre “relações de poder”, ao apontar o caráter disciplinar das práticas sociais, entre elas as escolares, que regem homens e mulheres. Para esta autora, é possível identificar o estabelecimento de lugares sociais pré-estabelecidos ediferenciados para os gêneros. Quando professores (as) transmitem o conhecimento escolar sem apresentar problematização do conceito, reforçam os valores hegemônicos na formação da identidade do alunado. Esse mecanismo é refletido inconscientemente sobre as pessoas, o que acarreta na reprodução de uma sociedade preconceituosa.
Segundo GIDDENS (2008), gênero é um conjunto de conceitos criado socialmente, que atribui diferentes papéis e identidades sociais aos homens e mulheres. No entanto, as diferenças de gênero são raramente neutras- em quase todas as sociedades, o gênero é uma forma significante de estruturação social. É um fator crucial na estruturação dos tipos de oportunidades e de chances de vida enfrentadas pelos indivíduos e por grupos, influenciando fortemente os papéis que eles desempenham dentro das instituições sociais desde os serviços domésticos até do Estado.
Sendo assim, quando um jovem é homossexual, desperta nos demais o preconceito, levando muitas vezes à violência na escola, nas ruas e até mesmo no lar.
Ainda concordando com GIDDENS (2008) a sexualidade humana, assim como noções tradicionais de gênero estão sendo transformadas, as ideias acerca da sexualidade também estão sofrendo mudanças dramáticas nos países ocidentais, nas últimas décadas, Aspectos importantes da vida sexual das pessoas foram alterados de maneira fundamental. Na sociedade tradicional, a sexualidade estava intimamente ligada ao processo de reprodução, mas, em nossa época, desvencilhou-se dele. Tornou-se uma dimensão da vida que cada indivíduo pode explorar e moldar.
É necessário que a sociedade compreenda que a criança e o adolescente também tem direito de expressar sua sexualidade, sem sofrer discriminação e preconceito, o que pode causar consequências drásticas e irreversíveis à sua formação biopsicossocial.
Ainda nos referindo à liberdade, direito e dignidade, vale ressaltar que o Plano Decenal, volta sua atenção à proteção da criança e adolescente no que diz respeito às Medidas Socioeducativas, baseadas nos princípios fundamentais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Neste sentido, após a implantação do ECA, o adolescente autor de ato infracional, passou a cumprir medidas socioeducativas, com o objetivo de reintegração ao convívio social, levando em consideração o critério etário e a condição peculiar da criança e do adolescente ser uma pessoa em processo de desenvolvimento. O art. 112 do ECA prevê que:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I- advertência;
II- obrigação de reparar o dano;
III- prestação de serviços à comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- inserção em regime de semiliberdade;
VI- internação em estabelecimento educacional;
VII- qualquer uma das previstas no art.101, I a VI.
§ 1ª A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprí-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2ª Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3ª Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições (BRASIL, 2007, p. 43)
3.2.3 Eixo 3- Direito à Convivência Familiar e Comunitária
No Direito Civil Brasileiro moderno a ideia de família está intimamente relacionada ao amor que une pessoas, seja em decorrência do vinculo consanguíneo (parentesco), como acontece entre pais e filhos, irmãos, avós e netos, tios, sobrinhos e primos ou simplesmente pela afetividade sem o parentesco, ou seja, aqueles unidos pelo amor.
Neste contexto existem as chamadas famílias consanguíneas (formada por pessoas vinculadas pelo parentesco consanguíneo); as famílias civis (constituída por indivíduos unidos pelo parentesco civil) e as famílias afetivas (surgida a partir da união de pessoas pela afetividade). Vale ressaltar que o Direito de Família, hodiernamente, na seara doutrinária e jurisprudencial, reconhece a relevância jurídica do fato humano afetividade, nas relações jurídicas relacionadas a este ramo do Direito. Portanto, a família afetiva existe para o Direito de Família e seu reconhecimento como fato impõe desdobramentos jurídicos. Tema também importante, mas objeto de outra discussão.
Para além do vínculo afetivo, a família representa o respeito à dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil, inciso III do art. 1º da Constituição Federal), na medida em que é ela a responsável pelo desenvolvimento completo da criança e do adolescente, e, consequentemente, é responsável pela formação da pessoa adulta. No inciso III do art. 1º da Constituição Federal.
O direito fundamental à convivência familiar e comunitária está associado à necessidade da vivência de afeto e cuidados, nas quais o ser humano pode sedimentar sua constituição psicossocial. A inserção em um determinado grupo ou cultura é elemento primário na Constituição do ser humano. Ou seja, são as relações sociais que permitem o pleno desenvolvimento do indivíduo. Nenhum ser humano torna-se um ser social sem partilhar experiências e sentimentos, sem aprender parâmetros de ação, conduta, pensamento e sentimento.
As relações essenciais ao desenvolvimento físico estendem-se ao desenvolvimento social, emocional e moral do indivíduo. Sentir-se parte de um grupo, ser acolhido e protegido nesse grupo, garante a condição para que o ser humano possa aprender a lidar com suas sensações, posicionar-se frente a seus sentimentos, criar modelos de como as relações devem ser estabelecidas, consolidar práticas e valores. Em todas as etapas da vida as inter-relações são fundamentais para o bem estar e o aprendizado, porém é na infância e na adolescência que essas relações são ainda mais cruciais, devido ao momento psicossocial vivido, no qual as habilidades e os padrões de relacionamento estão em formação.
Para o Estatuto a inserção da criança ou adolescente em família substituta somente acontece em caráter excepcional. Na hipótese da família natural não poder mais permanecer com a criança ou o adolescente, é o que determina o art. 19, do ECA: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Desse modo, ao abordar o direito à convivência familiar e comunitária, o que está em foco não é a vivência com um grupo biológico, e sim a garantia de que as relações afetivas e de proteção possam ser vividas de modo que respeitem a condição de direitos da pessoa humana e que contribuam da melhor maneira possível para seu desenvolvimento integral (lei 12.010/2009- destaca que a noção de família não se resume aos laços de consanguinidade, abrangendo também, os laços afetivos).
3.2.4Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Segundo o Estatuto no art. 53. - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- direito de ser respeitado por seus educadores;
III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O Plano Municipal de Educação de Colorado estabelece as seguintes prioridades:
I- Erradicação do analfabetismo;
II- Universalização do atendimento escolar;
III- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- Melhoria da qualidade da educação;
V- Formação para o trabalho e para cidadania, com ênfase nos valores morais, éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII- Estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto-PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. (BRASIL, ano,2007 p. 102 )
Referimo-nos aqui à educação formal como um direito social que abrange, obrigatoriamente, a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio) e tem por finalidade o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, seu preparo para o exercício pleno da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A LDB (1996) ressalta que a Educação abrange processos formativos mais amplos que se desenvolvem na vida familiar e na convivência humana junto à sociedade como um todo, em sua dinâmica histórica e cultural. Desta forma, fica compreensível que, em uma sociedade fortemente marcada pela desigualdade social, com um grande número de analfabetos, com políticas educacionais restritivas no que tange ao acesso às vagas nas escolas públicas, a baixa valorização do magistério, com dificuldades no atendimento especializado aos portadores de deficiências, às crianças com TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer seja negligenciado.
Por outro lado, é muito recente a experiência de acesso e interação da família na escola. A família, ainda mantém uma atitude passiva frente o processo de ensino e aprendizagem e a escola reforça essa distância da família na medida em que não dialoga e, muitas vezes, a discrimina e a recrimina.
Uma escola voltada à cidadania tem consequentemente, por finalidade uma formação para a democracia. Assim, deve contemplar a possibilidade dos estudantes construírem e desenvolverem experiências favoráveis a essa formação: a compreensão da sociedade em que vivem o conhecimento dos princípios e valores democráticos. (SCRIPTORI, 2005).
Esta forma de conceber a escola direciona a importância do investimento do Estado nas políticas de Educação e Cultura: ampliação da rede de ensino público e de qualidade para todos (as) os (as) que dela necessitarem, adequação dos currículos à realidade local, respeitando os ritmos e processos dos (as) estudantes, suas culturas e possibilidades, oportunizando a educação continuada e permanente ao (à) professor (a), bem como o acesso à cultura, capacitando-os (as) para responderem às demandas do complexo cotidiano da educação. Sem destinação de parcela significativa dos recursos para a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, esse direito estará fadado ao fracasso. Sua garantia, no entanto, encontra-se respaldada no art. 54 do ECA.
A Escola, enquanto espaço formal de garantia de acesso à educação de qualidade, ao esporte, à cultura e ao lazer, passa a fazer parte integrante e importante na Rede de Proteção à Infância e Adolescência, constituída a partir do ECA, como é possível visualizar nos Art. 55 e 56.
Art. 55. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I- maus-tratos envolvendo seus alunos;
II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III- elevados índices de repetência. (BRASIL, ano 2007, pág 110)
Os maus-tratos a que se refere o inciso I são relativos à ação da família, da sociedade e Estado e nem sempre são facilmente percebíveis. É preciso compromisso, envolvimento e dedicação à causa da infância e da adolescência para tornar visível a prática dos maus-tratos que, em geral, tem início nas relações de poder que se encontra nas famílias.
O ECA é por sua natureza, o código de conduta relativo à infância e à adolescência medida em que sugere, determina e normatiza as formas de acesso, permanência e promoção da criança e do (a) adolescente no direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, delegando papeis às diferentes instâncias de relacionamento da criança e do adolescente.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. (BRASIL, ano 2007, pág 143)
A educação em nosso país sempre esteve em plano secundário, apesar das fortes críticas, porém o objetivo é transformar a realidade que temos hoje em oportunidades melhores para nossas crianças e adolescentes, buscando ensino de qualidade, união de forças e acima de tudo empenho para a efetivação da aprendizagem. Segundo Zabala (1998), um modo de determinar os objetivos ou finalidades da educação consiste em fazê-la em relação às capacidades que se pretende desenvolver nos alunos.
3.2.5 Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
Este direito garante que todo jovem possa ter acesso à profissionalização, ao trabalho e à renda, em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Prevê também a promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação. Dada às condições especiais de jornada de trabalho, o Estatuto prevê a compatibilização entre horários de trabalho e de estudo.
O Estatuto prevê incentivos ao jovem trabalhador rural em sua organização na produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais. A formação e a qualificação profissional também devem estar garantidas aos jovens com deficiência.
No V Capitulo de “O Capital”, Marx (1996) nos apresenta logo na primeira pagina que o Trabalho é central na vida do homem, é força impulsora tanto no âmbito do trabalho ontológico quanto no trabalho de mercadoria. É notório que ao alterar as formas de adaptações no processo de reprodução, o homem altera consequentemente o mundo que o acerca, o homem se transforma tanto biologicamente quanto socialmente. Com o trabalho é central para a existência e sobrevivência da espécie humana, concomitantemente para suprir as necessidades de subsistência da espécie, o homem passa a explorar o seu semelhante, na maioria das vezes, são os homens que não detém o conhecimento dos fatos.
Antes de tudo, o trabalho é um processo entre o homem e a Natureza, um processo em que o homem, por sua própria ação, media, regula e controla seu metabolismo com a Natureza. Ele mesmo se defronta com a matéria natural como uma força natural. Ele põe em movimento as forças naturais pertencentes a sua corporalidade, braços e pernas, cabeça e mão, a fim de apropriar-se da matéria natural numa forma útil para sua própria vida. (MARX 1996, pág. 282).
Trabalho, atividade afirmadora da vida, que forma a existência dos indivíduos e instaura-lhe um caráter social. Sendo no trabalho que se manifesta a superioridade humana antes dos demais seres vivos. O trabalho seria a realização do próprio homem, pois é a partir dele que o homem detém todas as riquezas, poderes e bens matérias.
Neste sentido, o direito à Profissionalização e Proteção no trabalho, respeitando a situação peculiar da criança e do adolescente em fase de desenvolvimento, é de extrema relevância para assegurar um futuro promissor, no qual ele possa refletir sobre sua identidade e obter melhor qualidade de vida.
3.2.6 Eixo VI -Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
O moderno “Sistema de Garantias” não mais contempla uma “autoridade suprema”, sendo o papel de cada um de seus integrantes igualmente importante para que a “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90, seja alcançada. Pela sistemática atual, não mais é preciso esperar que uma criança ou adolescente tenha seus direitos violados para que - somente então - o “Sistema” passe a agir, não sendo também admissível que esta atuação se restrinja ao plano meramente individual e, muito menos, que a institucionalização, responsável por tantos malefícios, seja considerada uma “solução”, tal qual ocorria no passado.
De acordo com Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira, “sistema é um conjunto de partes interagentes e interdependentes que, conjuntamente, formam um todo unitário com determinado objetivo e efetuam determinada função” (OLIVEIRA, 2002, p.35). É partindo desse sentido de organização das ações e atribuições na garantia de direitos das crianças e dos adolescentes que se estabelece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4. MARCO SITUACIONAL - DIAGNÓSTICO
4.1 PERFIL DEMOGRÁFICO, HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, FAMILIAR, SOCIOECONÔMICO E FINACEIRO
Este capítulo será composto de informações histórico/geográficas sobre o município, localização, dados demográficos, socioeconômico e familiar. O levantamento da realidade de vida das crianças e adolescentes no município de Colorado surge neste contexto em grau máximo de importância, com o intuito de direcionar a efetivação dos direitos fundamentais dessa população específica, produzindo um retrato atual das condições de vida desses sujeitos de direitos.
Optamos por amostragem quantitativas de fontes confiáveis, além do diagnóstico complementar através das reais necessidades vivenciadas pelas crianças e adolescentes do município.
4.1.1 Histórico da Fundação do Município
A fundação de Colorado deve-se à Companhia Colonizadora, Imobiliária e Agrícola de Catanduva. O povoamento foi iniciado em uma gleba de terras à margem do Rio Pirapó. Os trabalhos de medição, divisão e demarcação foram confiados aos engenheiros Cayamori e Rabelo, e duraram exatamente seis meses. Os trabalhos foram iniciados em meados de 1948 e concluídos no final do mesmo ano. Estavam lançados os fundamentos da cidade de Colorado. E, ao mesmo tempo em que se projetava o seu plano urbanístico, estava a execução do vasto programa de colonização das terras localizadas na zona rural.
Ainda em 1948 surgiram em Colorado os primeiros colonos, entre eles a família de Antônio Roberto Ferreira, que exercia as funções de empreiteiro da companhia colonizadora. Os trabalhos burocráticos de vendas de lotes urbanos e rurais eram efetuados pelo senhor Luiz Roberto Ferreira. Os pioneiros José Consalter e Antônio Consalter iniciaram os trabalhos e instalaram a primeira serraria do município.
O senhor Hideo Akiyama instalou a primeira casa comercial denominada Casa Bandeirantes. A localidade desde o início teve o nome de Colorado. O topônimo “Colorado” foi dado pela empresa colonizadora, presumindo-se tenha sido por influência do atual Estado do Colorado, nos Estados Unidos da América. Outra versão é a de que a denominação se deve à qualidade da terra de cor avermelhada. No decurso do período de 1949 a 1952, afluíram à localidade inúmeras famílias. A fertilidade das terras, o clima excelente e saudável, além da localização altamente privilegiada, também contribuíram para a ascensão de Colorado.
4.1.2 Aspectos Populacionais
Os dados estatísticos referentes aos aspectos populacionais do município de Colorado mostram um aumento significativo da população desde o primeiro censo realizado no município (1970). De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do município era de 22.345 habitantes. Também o município conta com 94,0% das pessoas residentes em área urbana e 6,0% em área rural (Figura 01).
Desde meados da década de 1970 a população passou a ser majoritariamente urbana, o que reflexo o grande êxodo rural desse perídio quando começou a se intensificar a urbanização nas cidades brasileiras e rarefação de pessoas presente no campo.
Figura 01 - População urbana, rural e total do município de Colorado - 1960/2016
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
A figura a seguir apresenta os dados em forma de pirâmide etária da população de Colorado, organizado para classificar a população censitária do município conforme as faixas de idade, dividindo-as por sexo para o ano de 2010.
Figura 02 – Pirâmide Etária - 2010
Faixa Etária Masculino - Feminino
>80 anos
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
< 4 anos
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
4.1.2.1 Estatística da população segundo cor e raça
De acordo com o Censo demográfico de 2010 a maioria da população de Colorado se declara branca (62,84 %). Quando comparada com a população brasileira, há uma diferença expressiva, pois 47,51 % se auto declara branca. Também, um número expressivo é da população parda que alcança 32,28% população, ao passo que em nível estadual esse valor é de 18,25%.
Figura 03 - Estatística da população segundo cor e raça
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
4.1.3 Geografia do Município
O município de Coloradoestá localizado na região centro norte do estado do Paraná, a 530 quilômetros de Curitiba. No seu lado norte estão os municípios de Itaguagé e Santo Inácio, a oesteParanacity, ao sul Santa Fé e a leste Guaracy. Colorado se situa nas coordenadas geográficas 22º 50´ de latitude sul e 51º 53´ de longitude Oeste de Greenwich, tendo uma área territorial de 404 km² (Figura 04).
Figura 04 – Localização do Município de Colorado
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Ainda segundo o IBGE, o clima local é quente, com temperaturas agradáveis durante abril a agosto, elevando-se bastante de setembro a março, um período de chuvas vultosas. Com relação ao relevo, o mesmo é suave e muito regular a distribuição dos rios. As altitudes variam de 400 a 700 metros. Colinas mansas, os vales não muito profundos, espigões abaulados e de fácil acesso.
A orientação predominante dos afluentes do Paranapanema é Sudeste-Noroeste. Todos eles integram a rede hidrográfica característica do planalto definido pela Serra do Mar, cujos rios se afastam do litoral no rumo da extensa depressão existente no centro do continente sul-africano: a Bacia Paraná-Uruguai.
Essa região definida pelos rios Itararé, Paranapanema, Paraná e Piquiri – abrange uma superfície de cerca de 100 mil quilômetros quadrados, dividida em três áreas, segundo a época e a origem da respectiva colonização: o Norte Velho, que se estende do rio Itararé até a margem direita do rio Tibagi. O Norte Novo, que vai até as barrancas do rio Ivaí e tem como limite, a Oeste, a linha traçada entre as cidades de Terra Rica e Terra Boa. E o Norte Novíssimo, que se desdobra dessa linha até o curso do rio Paraná, ultrapassa o rio Ivaí e abarca a margem direita do Piquiri.
Figura 05 - Índices de Desenvolvimento e desempenho do município
O IDHM brasileiro segue as mesmas três dimensões do IDH Global – longevidade, educação e renda, mas vai além: adequa a metodologia global ao contexto brasileiro e à disponibilidade de indicadores nacionais. Embora meçam os mesmos fenômenos, os indicadores levados em conta no IDHM são mais adequados para avaliar o desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fonte: IPEA / PNUD / FJM.
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan, 2016
5 ASPECTOS DA SAÚDE
5.1 SAÚDE NO MUNICÍPIO
A Secretaria de Saúde é órgão da estrutura administrativa do governo municipal, tendo por finalidade a formulação da Política Municipal de Saúde, a gestão e a execução de ações de saúde.
As coordenações possuem a seguinte estrutura organizacional:
• Coordenação de Vigilância em Saúde tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes à Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde Ocupacional do município – Saúde do Trabalhador;
• Coordenação em Saúde Mental tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes à Saúde Mental;
• Coordenação do Programa de Saúde da Família tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes a reorganização da Atenção básica e Equipes;
• Controle, Avaliação, Monitoramento, Regulação e Auditoria têm por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de regulação de consultas e exames, controle de internações hospitalares, regulação das urgências e emergências e auditoria ambulatória e hospitalar;
• Coordenação da Atenção Básica tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes a saúde da população do município;
• Coordenação Saúde Bucal tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes à Saúde Bucal.
5.1.1 Atenção Básica
Possui 06 (seis) Unidades de Saúde, com 06 (seis) equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, sendo 03 (três) modalidade 02 e 03 (três) modalidade 1, nos bairros: Jardim Cairi, Jardim Santa Clara, Conjunto Habitacional João XXIII e Distrito de Alto Alegre, UAPSF (Unidade de Atenção Primária Saúde da Família) do Jardim Progresso e 01 Unidade Saúde da Família Mista no Centro de Saúde que contempla os serviços de: laboratório de análises clínicas, odontologia, ginecologia/obstetrícia, pediatria, psicologia, nutricionista, educador físico, fonoaudióloga e outros.
Conta com 05 (cinco) Clínicas Odontológicas para atendimento da população de 05 a 12 anos de idade nas escolas municipais: Paulo Freire, Milton Sá Santos, Antonio Bertoni, Luiz S. Oura e Tereza Cristina. Possui ainda 01 (uma) Clínica Odontológica para atendimento da população adulta na Unidade Central.
Na atenção nutricional, há um profissional nutricionista de 20 horas semanais, servindo de apoio aos trabalhos realizados nos grupos de hipertensão, diabetes e gestantes, além, de atender pessoas com sobrepeso, obesas e outros.
Podemos contar com o setor de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores, Vigilância Sanitária, Assistência Farmacêutica e Setor de Agendamento.
O serviço de Auditoria Médica conta com 01 (um) médico auditor. E, está em processo de implantação o setor de avaliação, monitoramento e regulação, o qual terá parceria com a auditoria médica.
A Ouvidoria Municipal está contemplada no Governo Municipal com o número 0800 - 6460012.
5.1.1.1 Média e Alta Complexidade
01 (um) Centro de Atenção Psicossocial (CAPs I) com equipe multiprofissional: médico psiquiatra, enfermeira, psicóloga, terapeuta ocupacional, assistente social e nível médio.
A figura 06 apresenta as estimativas oficiais, de esperança de vida ao nascer da população de Colorado que é um pouco superior aos valores apresentados pelo estado.
Figura 06 - Esperança de Vida ao Nascer
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan 2016
A taxa de mortalidade é um índice demográfico obtido pela relação entre o número de mortos de uma população e um determinado espaço de tempo, normalmente um ano. Frequentemente a taxa é representada como o número de óbitos por cada 1000 habitantes.
Dentro desse índice temos a taxa de mortalidade infantil que consiste na morte de crianças no primeiro ano de vida. Esse é a base para calcular a taxa de mortalidade infantil, que consiste na mortalidade infantil observada durante um ano, referida ao número de nascidos vivos do mesmo período. A figura abaixo apresenta os dados de mortalidade em menores de 1 ano para o município de Colorado.
Figura 07 - Taxa de mortalidade em menores de 1 anos
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan, 2016
Figura 08 - Taxa de mortalidade geral no município
Número de óbitos, expresso por mil habitantes, ocorridos na população geral, em determinado período. Taxa de Mortalidade Geral = (Óbitos Gerais / População) x 1000. Fonte: IBGE / DATASUS.
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan, 2016
Figura 09 - Taxa de mortalidade em menores de 5 anos
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan, 2016
5.1.2 Panorama Vacinal
O Programa Nacional de Imunização, criado em 1973, ocasião em que contava com apenas quatro tipos de vacinas, foi sendo estruturado e organizado ao longo de mais de 30 anos, transformando-se, hoje, em referência internacional. Atualmente conta com 15 tipos de vacinas do esquema básico, totalizando 39 tipos de imunobiológicos disponíveis para a população em geral, sendo gerenciado pelas coordenações estaduais.
Em Colorado ocorre a imunização de acordo com o esquema vacinal preconizado pelo Programa Nacional de Imunização (PNI). Nessas são considerados os seguintes tipos de vacinas e respectivo esquema, de acordo com o período de análise:
• Tetravalente (contra difteria, tétano, coqueluche, meningite e outras infecções pela bactéria haemophilus influenza e tipo b), 3 doses em menores de 1 ano;
• Poliomielite oral, 3 doses em menores de 1 ano;
• Tuberculose – BCG, 1 dose em menores de 1 ano;
• Hepatite B, 3 doses em menores de 1 ano.
5.1.3 Despesas com Saúde
Figura 10 - Despesa Total - Saúde / Habitante
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
Fonte: Subplan, 2016
6 ASPECTOS EDUCACIONAIS
6.1 EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
Em consonância, a construção do presente Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente, fruto da participação de muitos segmentos da sociedade que, de forma coletiva, refletiram o contexto educacional atual e idealizaram o futuro da educação do município. Ao fazê-lo, o objetivo deste plano é continuar garantindo a participação de todos os segmentos sociais nas decisões políticas relacionadas à Educação. Para tanto, todos tem que ter consciência de que são co-responsáveis pela materialização e defesa da educação como interesse público.
Nesse contexto, a partir do último censo do IBGE (2010), no município de Colorado, foi levantada a classificação segundo o nível de instrução das pessoas de 10 anos ou mais de idade. Essa se deu em função das informações da série e nível ou grau que a pessoa estava frequentando ou havia frequentado e da sua conclusão, compatibilizando os sistemas de ensino anteriores com o vigente, (Figura 11).
Figura 11 - Perfil População / Nível Instrução – 2010
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
IBGE, 2010
Considerando todos os estabelecimentos de ensino público de todas as modalidades de ensino de Colorado, em 2016 o município conta com os seguintes valores de matrículas, conforme tabela abaixo.
Tabela 01 - Total de Turmas e Matrículas da Rede Pública de Ensino de Colorado
Ensino
Turmas
Matrículas
Ensino Fundamental
41
1.111
Ensino Médio
25
688
Educação de Jovens e Adultos
20
546
Atendimento Educacional Especializado
22
101
Total
108
2446
6.1.1 Educação Infantil
A criança é um sujeito social e histórico que está inserido em uma sociedade na qual partilha de uma determinada cultura. É profundamente marcada pelo meio social em que se desenvolve, mas também contribui com ele (BRASIL, 1994a). Assim, a criança não é uma abstração, mas um ser produtor e produto da história e da cultura (FARIA, 1999). Olhar acriança como ser que já nasce pronto, ou que nasce vazio e carente dos elementos entendidos como necessários à vida adulta ou, ainda, a criança como sujeito conhecedor, cujo desenvolvimento se dá por sua própria iniciativa e capacidade de ação, foram, durante muito tempo, concepções amplamente aceitas na Educação Infantil até o surgimento das bases epistemológicas que fundamentam, atualmente, uma pedagogia para a infância.
Os novos paradigmas englobam e transcende a história, a antropologia, a sociologia e a própria psicologia resultando em uma perspectiva que define a criança como ser competente para interagir e produzir cultura no meio em que se encontra. A criança parte de uma sociedade, vivendo em nosso país, sendo que a mesma tem direito:
1. à dignidade e ao respeito;
2. autonomia e participação;
3. à felicidade, ao prazer e à alegria;
4. à individualidade, ao tempo livre e ao convívio social;
5. à diferença e à semelhança;
6. à igualdade de oportunidades;
7. ao conhecimento e à educação;
8. a profissionais com formação específica;
A faixa etária da Educação Infantil é fundamental para a formação do cidadão. A criança nessa fase tem direito a educação de qualidade, onde cabe destacar a obrigatoriedade de ensino para crianças de 4 e 5 anos, que tem como meta ser atendida integralmente pelos gestores municipais até 2016, (INEP, 2013). Nesse contexto, há uma constante busca de ações em Colorado que busca mitigar as demandas por vagas nas creches e pré-escolas.
Segue abaixo quadro com o número de alunos por estabelecimento de Ensino
Tabela 01–Estabelecimentos de Educação Infantil - 2016
Antonio Bertoni, E M Prof-EIEF- Parcial
Comecinho de Vida, C M E I- parcial e Integral
Lazaro Sagrado, E M Prof-EIEF- integral
Luis Shuzi Oura, E M Prof-EIEF- Parcial
Milton Sá Santos, E M Prof-EIEF- parcial
Nair Zangrande Marroni, C M E I- parcial e Integral
Nossa Senhora Aparecida, C M E I- parcial e Integral
Paulo Freire, E M-EI EF- Parcial
Pedro Francisco de Alcantara, E M-EI EF- parcial
Pequeno Polegar, C M E I-Parcial e integral
Pinguinho de Gente, C M E I- parcial e Integral
6.1.2 Ensino Fundamental
O Ensino Fundamental é uma das etapas da Educação Básica que tem duração de 09 (nove) anos, com matrícula gratuita e obrigatória para todas as crianças com idade entre 06 (seis) e 14 (quatorze) anos de idade, sendo o Ensino Fundamental de Nove Anos-Anos Iniciais e Anos Finais.
Tabela 01–Estabelecimentos de Ensino Fundamental - 2016
Antonio Bertoni, E M Prof-EIEF
Lazaro Sagrado, E M Prof-EIEF
Luis Shuzi Oura, E M Prof-EIEF
Milton Sá Santos, E M Prof-EIEF
Paulo Freire, E M-EI EF
Pedro Francisco de Alcântara, E M-EI EF
Cecilia Meireles, E E-EF
Monteiro Lobato, C E-EF M N Profis
Tereza Cristina, C E C-EF M
6.1.3 Ensino Médio
É a última etapa da Educação Básica, sendo os Estados responsáveis por, progressivamente tornar o Ensino Médio obrigatório, onde para isso devem aumentar o número de vagas disponíveis, de forma a atender a todos os concluintes do Ensino Fundamental, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).
No Brasil, o Ensino Médio tem a duração mínima de 3 anos. A finalidade do Ensino Médio, segundo a LDB 9394/96, em seu artigo 35º, é a seguinte:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, a nova LDB determinou o Ensino Médio como etapa final da Educação Básica. Sob esta perspectiva, o Ensino Médio, cuja oferta é responsabilidade dos Estados, passou a integrar a etapa educacional considerada essencial para o exercício da cidadania, além de consistir base para o acesso ao mercado de trabalho e para a sequência em níveis mais elevados de ensino –Superior e Pós-Graduação.
É o Parecer nº 15/98 do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica que fixa as diretrizes para a organização curricular do Ensino Médio, o qual tem como maior importância oportunizar de aquisição de conhecimentos científicos, tecnológicos e, socioculturais, capazes de contribuir para o desenvolvimento dos sujeitos, bem como oportunizar a cada estudante conhecer seu papel e função na sociedade.
Tabela 02 –Estabelecimentos de Ensino Médio - 2016
Monteiro Lobato, C E-EF M N Profis
Tereza Cristina, C E C-EF M
6.1.4 Educação de Jovens e Adultos
No Estado do Paraná, a EJA (Educação de Jovens e Adultos) é uma modalidade de ensino, dentro da Educação Básica, destinada ao público jovem, adulto e idoso que não concluiu seu estudo no tempo normal, sendo estes trabalhadores urbanos e rurais, pessoas em privação de liberdade, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, ilhéus, indígenas e quilombolas.
A Educação de Jovens e Adultos é ofertada nos Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) e nas Escolas Estaduais autorizadas. Oferta-se também em Ações Pedagógicas Descentralizadas (APED) nas unidades socioeducativas e nos locais de difícil acesso, atendendo especialmente às diversidades: quilombola, campo e indígena.
A organização desta modalidade de ensino, indicada na Proposta Pedagógico-Curricular, contempla o total da carga horária estabelecida na legislação vigente – 1.600 horas para o Ensino Fundamental - Fase II e 1.200 horas para o Ensino Médio - (Deliberação nº 05/10- CEE), cerca de metade da carga horária total estabelecida para o ensino regular, nos níveis do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, contemplando ações pedagógicas específicas à modalidade, que leva em consideração o perfil do educando, assegurando-lhe oportunidades apropriadas, consideradas suas características, interesses, condições de vida e de trabalho.
No município a EJA é ofertada pelo CEEBJA Colorado que atende no Ensino Fundamental II, 265 matrículas e no Ensino Médio 281 matrículas no ano de 2016..
6.1.5 Educação Especial
O município de Colorado atende atualmente 262 alunos com necessidades educativas especiais, sendo que 156 alunos estão na Escola Especial (APAE), e 106 estão inseridos em Sala de Recursos Multifuncional no Ensino Fundamental anos iniciais e finais com atendimento especializado, responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento das atividades educacionais específicas.
6.1.6 Taxa de Analfabetismo
Com relação ao analfabetismo no Brasil de acordo com levantamento divulgado pela UNESCO, o país possui a oitava maior população de adultos analfabetos, perfazendo cerca de 14 milhões de pessoas.
Para a definição da taxa de analfabetismo, considera-se, aqui, a faixa etária de 15 anos ou mais, isto é, o analfabetismo avaliado acima da faixa etária onde, por lei, a escolaridade seria obrigatória. Assim são consideradas analfabetas as pessoas maiores de 15 anos que declararam não serem capazes de ler e escrever um bilhete simples ou que apenas assinam o próprio nome, incluindo as que aprenderam a ler e escrever, mas esqueceram.
Segundo os dados do último Censo Demográfico (2010) Colorado apresenta uma taxa de analfabetismo de (7,6%), índice superior ao do estado, sendo necessário políticas públicas que busquem melhorar esse índice. Abaixo estão os dados referentes ao município. (Figura 12).
Figura 12 - Taxa de analfabetismo
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
7- ASPECTOS DA CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1 ASPECTOS DA SÓCIOCULTURAIS E DE ESPORTE DO MUNICÍPIO
Atualmente a cultura do nosso município de Colorado desenvolve dois projetos, Coral e Dança, com ensaios semanalmente e são realizados festivais e apresentações para a comunidade.
Tabela 03 - Projetos Culturais
Projetos
Quantidade de integrantes
Coral Canto e Encanto
60
Coral Sol Maior
45
Grupo de Dança Colorado Dance
60
O Esporte da cidade de Colorado trabalha com 11 profissionais e oferece 4modalidades, onde participam frequentemente de vários eventos esportivos como:
Campeonatos:
- Campeonato municipal de Futsal de Alto Alegre- Categoria livre e Veterano;
- Fase Municipal dos jogos escolares do Paraná;
-3º torneio de pênalti em dupla;
- Copa Paraná de Handebol e Futebol;
- Campeonato Regional de futebol Categorias de Base;
- Campeonato Regional de Veterano – Liga de Nova Esperança;
Modalidades:
Handebol
11 a 17 anos- Feminino 30 alunas/ masculino 45 alunos.
Voleibol
Feminino Iniciação – 30 alunas
Feminino Categoria A- 15 alunas
Feminino Categoria B- 14 alunas
Futsal Masculino
10 a12 anos- 20 alunos
12 a 14 anos- 14 alunos
14 a 17 anos- 14 alunos
Futebol
7 a 16 anos- 160 alunos
Futsal
7 a 17 anos masc/ fem.- 100 alunos
7.2 REDE SOCIOASSISTENCIAL
A rede socioassistencial de Colorado é composta por um conjunto integrado de serviços, executados diretamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania ou em parceria com entidades conveniadas que compõem de maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município. No total, o município conta com: um CRAS, uma Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, um CREAS, uma Central do CADÚNICO. Além disso, a S.M.A.S.C responde pela, gestão e/ou concessão, orientação às famílias quanto aos benefícios socioassistenciais em três modalidades:
7.3PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
7.3.1 Centro de Referência de Assistência Social- CRAS
O CRAS atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, desenvolvendo serviços de proteção social Básica para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social por meio do PAIF-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, através de ações como: acolhida, visita domiciliar, acompanhamento familiar, atendimento socioassistencial, atividade coletiva de caráter continuado e não continuado, encaminhamento para a rede de proteção e demais políticas setoriais, concessão e encaminhamento para acesso a serviços, programas e benefícios, orientação e apoio.
7.3.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos é, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um serviço realizado com grupos, organizado de modo a prevenir as situações de risco social, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Possui caráter preventivo, pautado na defesa dos direitos e desenvolvimento das capacidades e potencialidades de cada indivíduo, prevenindo situações de vulnerabilidade social.
Trata-se de um Serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). E foi reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013.
7.3.3 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
7.3.4 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos
As ações voltadas a este segmento têm por finalidade o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, por meio de atividades que estimulem o interesse escolar, a participação cidadã e a preparação para o mundo do trabalho.
7.3.5 Cadastro Único
Com relação às famílias inscritas no Cadastro Único em 2015, mais de 80% possuíam renda de até 1 salário mínimo. Esses dados são importantes, pois atende realmente as camadas mais necessitadas, de forma a tornar menos injusta à distribuição e renda e acesso aos serviços públicos, (Figura 13).
Figura 13 - Quantidade de Famílias Inscritas no Cadastro Único
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependencias da Secretaria de Assistencia Social de Colorado.
Tabela 04 - Entidades e Organizações que Desenvolvem Ações de Proteção Social Básica
Entidade
Ano de Criação
Público Alvo
Nível De Proteção
Grupo Especial de Menores em Ação- GEMA
2003
Crianças e adolescentes de 08 a 18 anos de idade
Básica
ADAAL
2001
Crianças, adolescentes, idosos e gestantes
Básica
Projeto arte e vida
2013
Crianças e adolescentes de 06 a 17 anos de idade
Básica
Semear
2013
Criança, adolescentes e sociedade em geral de 06 à 17 anos de idade
Básica
Projeto pintando cidadania
Crianças e adolescentes
Básica
Clube dos Escoteiros
1986
Criança e Adolescente
Básica
Associação Casa Lar
1982
Crianças e adolescentes de 0 à 18 anos de idade
Especial- Alta Complexidade
7.4 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
7.4.1 CREAS
O departamento do CREAS do munícipio de Colorado/PR atualmente é responsável pela execução de quatro serviços pertencente à Proteção Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O munícipio em questão, atualmente conta com um departamento especifico que executa o Serviço de Proteção Social com Adolescentes em Cumprimento de Medida como: Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Desvinculando assim, esse serviço do departamento do CREAS.
Considera-se que Colorado/PR tem apresentado uma demanda significativa de atendimentos a indivíduos: criança/adolescentes em situação de risco pessoal e social; que tiveram de alguma forma seus direitos violados, muitas delas, vivenciaram tal violação no seio familiar, caracterizando violência doméstica, sendo ela física, psicológica e sexual. Famílias que apresentam dificuldade na execução de papeis de proteção, e bem estar físico, psicológico, cultural e social.
Essas informações estão contidas nos relatórios de atendimentos realizados pelo Órgão Gestor no ano 2016 até a presente execução e publicação do respectivo Plano. Totalizando 24 atendimentos e acompanhamentos aos casos de violência e violação de direitos já mencionados acima.
A Rede de Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, conta com uma entidade não governamental, que oferta o serviço de acolhimento institucional: Casa Lar, para crianças/adolescente em situação de risco excepcional e que necessitam de tal serviço.
7.4.2 Trabalho Infantil
No Brasil, trabalho infantil é todo trabalho exercido por menores de 14 anos e qualquer trabalho diferente da condição de aprendiz, entre adolescentes de 14 a 16 anos incompletos. A exploração da mão de obra da criança e do adolescente consiste em uma violação de direitos que pode trazer danos irreversíveis, uma vez que a criança pode ser privada de atividades que consolidam processos de aprendizagem e desenvolvimento psicossocial.
A partir dos 14 anos o adolescente pode ingressar como aprendiz em atividades com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados (BRASIL, 1990, art. 65), e com 16 anos o emprego formal é possível mediante algumas especificações que visam à proteção do adolescente. Sendo assim, de 14 a 17 anos os dados de ocupação são apresentados no Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Segundo Cipola (2001, p. 25), o Brasil tem em média 50% a menos de trabalho infantil se compararmos em relação ao o continente americano todo, ou seja, em cada dez crianças uma trabalha, mas isso não exime o Brasil de ser um dos grandes exploradores de mão de obra infantil. Se considerarmos a faixa etária entre cinco a quatorze anos, o Brasil fica entre os três países com maior taxa de trabalho infantil.
A figura 14 apresenta os dados comparativos das taxas de trabalho infantil, onde se nota maiores valores em nível municipal do que estadual. São condições que precisam ser urgentemente trabalhadas, a fim de verificar as implicações e particularidades dessas situações, que prejudica o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Figura 14 - Taxa de Trabalho Infantil
Obs: A figura consta com seu inteiro teor, nas folhas do documento original, arquivado nas Dependências da Secretaria de Assistência Social de Colorado.
7.4.3 Medidas Socioeducativas
A Secretária de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) é responsável pela articulação das politicas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Sob a responsabilidade da Secretária Nacional de Promoção dos Direitos e dos Adolescentes (SNPDCA), tal tarefa é executada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por qual é organizada a execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes as quais é atribuída a pratica de ato infracional.
Instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de Janeiro de 212, o SINASE é também regido pelos artigos referentes à Socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.69/199), pela Resolução 119/26 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/213 do CONANDA).
A Coordenação-Geral do SINASE coordena a execução da politica nacional de atendimento socioeducativo, integrando as ações do SINASE dos diferentes ministérios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuação – como aquela prevista pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de parâmetros arquitetônicos, de segurança, de gestão e de socioeducação para as unidades.
No município de Colorado/PR o departamento que executa o Serviço de Proteção Social com Adolescentes em Cumprimento de Medida como: Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é o Centro de Medida Socioeducativo – Recomeço.
A demanda atendida é caracterizada por adolescentes de ambos os sexos, entre 12 e 18 anos incompletos que cometeram algum ato infracional, os quais são encaminhados ao Serviço pela Justiça da Infância e Juventude de Colorado-Pr. que receberam por sentença judicial a medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço à Comunidade. Sendo que as medidas são sugerias pelo Ministério Público e homologadas pela autoridade judiciária.
O adolescente autor de ato infracional é atendido por Equipe Multiprofissional que prezam pelo objetivo: o acompanhamento, buscando realizar a construção de vínculo para com a família, o adolescente e a comunidade onde reside. Durante este acompanhamento, os profissionais intervirão em diversas questões e situações, visando juntamente com o adolescente e a corresponsabilidade da família buscar alternativas para a elaboração de um novo projeto de futuro, pautado no afastamento e/ou rompimento com a prática de atos infracionais; promoção da cidadania; inserção no mercado de trabalho; conclusão, retorno e permanência na rede de ensino escolar; melhoria na qualidade de vida e manutenção dos vínculos familiares, garantindo o protagonismo juvenil.
A Equipe técnica multiprofissional usará de diferentes estratégias em seu atendimento, entre elas atendimento individual, orientação social em grupo de adolescentes, Orientação Social em grupo Familiar (LA).
No que se refere a pratica de ato infracional o ECA define: “como uma conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). O adolescente autor de ato infracional é considerado como sujeito de direito capaz de responder e se responsabilizar por seus atos através do cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas por autoridade competente. Entre estas, as Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, devem ter como escopo a permanência do Adolescente autor de prática do ilícito no seu núcleo familiar e na sua respectiva comunidade, como garantia ao direito à “convivência familiar e comunitária” (Cf. Art 4º. Da Lei 8.069/1990).
Em nosso contexto, o estudo do tema dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, constitui-se em um assunto importante, e bastante presente no cotidiano da nossa cidade. Até a publicação do respectivo Plano ocorreram 48 atendimentos de adolescentes em cumprimento de tais Medidas, assim como seu acompanhamento familiar e educacional.
Faz se necessário, ações efetivas no enfrentamento e tirar da nossa cultura atual o pensamento de que muito se fez, e por isso estes já não têm mais jeito ou chamados marginais, para o pensamento de que adolescentes em ressocialização são potenciais humanos na sociedade protagonizando suas histórias com ajustamentos mais saudáveis.
7.4.4 Serviço De Proteção Social Especial- Alta Complexidade
Este nível de complexidade oferta atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaças ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
Colorado possui 01 (uma) unidade de atendimento integral, com atividades desenvolvidas em parceria com Instituições socioassistenciais, oferecendo os seguintes serviços:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
O Acolhimento é disponibilizado para crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O município de Colorado oferece o serviço em uma unidade, com administração através de um convênio entre quatro Municípios Santa Inês, Santo Inácio e Itaguajé, com equipe profissional que está regulamentada conforme NOB/RH – SUAS e ações integradas a outros serviços da rede municipal de assistência social. Na Associação Casa Lar de Colorado, são acolhidas crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino de 0 a 17 anos e 11 meses de idade.
Tabela 05 - Rede de Serviços da Política de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente.
Governamental e não Governamental
Áreas das políticas sociais
Nome do equipamento
Serviços Programas Projetos
Faixa Etária
Atendimento
Capacidade
Nº de atendidos
Demanda Reprimida
Assistência Social
CRAS
PAIF
Famílias comCrianças e adolescentes de 0 a 17a11m
750 famílias/ ano
62 famílias/ 97 crianças e adolescentes
0
Assistência Social
CRAS
SCFV- Semear:
Dança
Informática,
Contação de histórias;
Jogos,
Artesanato
Orientação Social
Esporte
Campo de futebol Municipal
Escola Desportiva de Futebol
5 a 17 anos
180
120
0
Esporte
Projeto Pintando Cidadania Jardim Cairi
Escola Desportiva de Futebol
5 a 17 anos de idade
100
75
0
Esporte
Projeto Arte e Vida
Escola Desportiva de Futebol e Atletismo
5 a 17 anos de idade
150
120
0
Esporte
Guarda Mirim
Escola Desportiva Futebol, Informática
Violão
De 07 à 17 anos de idade
100
75
0
Esporte
ADAAL
Escola Desportiva Futebol, Informática
Artesanato
Dança
JiuJitsu
De 07 à 17 anos de idade
150
120
0
Medidas sócio educativas para adolescente infrator
CREAS
Programa de prestação de Serviços à comunidade. Polícia Militar, Polícia Rodoviária, PAA-Programa de Aquisição de Alimentos e Escola Nossa Senhora Aparecida
16 À 18
Anos de idade
2 vagas por Prestador de Serviço
18
0
8 ASPECTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR
8.1 OBJETIVOS DO CMDCA
1. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Zelar pela execução dessa política;
3. Formular as prioridades a serem do Município;
4. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalizações das ações governamentais e não governamentais;
5. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato sucessivo;
6. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
7. Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
8. Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância e adolescência, definido no ECA;
9. Manter permanente entendimento com o poder Jurídico, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo e Conselho Tutelar, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, conforme o ECA;
10. Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais, governamentais ou não, envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente;
11. Realizar visitas à Delegacia de Polícia, e entidades governamentais e não governamentais que prestam atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
12. Aprovar os registros de inscrição e alterações subsequentes, previstas em lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno.
13. Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação e avaliação dos recursos aplicados;
14. Conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente, devidamente inscritas no Conselho Municipal;
15. Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e/ou internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
16. Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
17. Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias a que se refere o artigo 90,§1º e, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129do ECA.
18. Elaborar seu Regimento Interno.
8.2 CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar se refere a um é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Tabela 06 - Registros das ocorrências no ano de 2015
Direito Violado
Quantidade de registros 2015
Quantidade de registros 2016
Direito à Vida e à Saúde
73
85
Direito a Liberdade, Respeito e Dignidade
83
102
Direito à Convivência Familiar e Comunitária
41
62
Direito à Educação, Cultura, esporte e Lazer
70
79
Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
0
0
Fonte: Conselho Tutelar
9 PLANO DE AÇÃO
Para tornar mais didática a leitura do Plano de Ação, apresenta-se o documento em formato de quadro, contendo as seguintes colunas:
Objetivos: traz o objetivo geral a se atingir em relação à garantia do direito em questão.
Ações: contempla as ações que serão desenvolvidas para alcançar o objetivo proposto.
Prazo de execução: tempo para a realização da ação estabelecida. Vale esclarecer que foram fixados alguns padrões para este item:
Ações contínuas, exemplo: (2017-2026) durante os dez anos de duração do plano;
Ações de implementação em longo prazo trarão apenas o ano em que se pretende concluirá ação;
Ações com prazo determinado de início e fim aparecerão com os dois anos separados por hífen, indicando ano de início e ano previsto para conclusão (exemplo: 2017-2018).
9.1 EIXOI - DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recurso
Oferecer atendimento voltado às ações de promoção à saúde através de oficinas, palestras sensibilizando a população da importância de incorporar hábitos saudáveis e propiciar atividades de lazer, caminhadas, atividades físicas buscando a qualidade de vida;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar ações de acompanhamento clínico, psicológico, nutricional e fisioterapêutico a grupos de diabéticos, hipertensos e gestantes almejando a mudança no estilo de vida e adesão ao tratamento, reduzindo os riscos de complicações e internamentos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar o Programa Nacional de Suplementação de Ferro a todas as gestantes a partir da 20ª semana e mulheres até o 3º mês pós-parto.
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar o programa de planejamento familiar com vistas na redução de gravidez em adolescentes e gravidez indesejáveis, diminuindo riscos de mortalidade materna e infantil, realizando reuniões mensais, orientações e oficinas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar ao aleitamento materno, através de campanhas educativas, no pré-natal, puerpério e acompanhamento das nutrizes até o 6º mês pelas Equipes de saúde;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Direcionar ações de promoção e prevenção, assegurando a coleta de material citológico do colo uterino e mama, com a realização e orientação do auto exame de mama;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar e garantir o procedimento cirúrgico de alta frequência (CAF) no Centro de Referência;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a realização de mamografia;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir o sistema informatizado com internet nas UBS para realização do SICAN WEB e SISPRENATAL WEB, SISREG III;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar a gestante o direito ao acompanhamento antes, durante e depois do parto, incluindo alojamento conjunto, ações de humanização à puérpera e RN;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Atender as gestantes de risco habitual e intermediário, seguindo o calendário mínimo preconizado pelo Ministério da Saúde (mínimo de 06 consultas de pré-natal) e cadastrar junto ao Programa SISPRENATAL WEB e seguir o protocolo da Rede Mãe Paranaense;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar casos de gestação de alto risco, a partir do atendimento e orientação fornecida pelo médico ginecologista obstetra de referência (Hospital Santa Casa de Maringá e, nos casos de toxoplasmose encaminhar ao HU de Maringá);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir agendamento gestantes de alto risco no SISREG III e o transporte para as consultas e exames
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar o Programa Nacional de Suplementação de Ferro a todas as crianças de 0 a 18 meses de idade;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar as crianças de 0 a 05 anos no Programa de Vigilância Nutricional com realização de palestras, orientações e informações dos responsáveis objetivando ao combate ao risco nutricional e a desnutrição, trabalhando conjuntamente com a Pastoral da Criança;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar e implementar o Programa de Puericultura nas UBS, garantindo o acompanhamento do recém-nascido de risco pela equipe de saúde local e referenciando ao médico pediatra;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar a imunização conforme o Programa Nacional de Imunização, garantindo a qualidade da rede de frio e equipe técnica;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir atendimentos por equipe multiprofissional: psicólogo, assistente social, nutricionista, fonoaudiólogo e outros;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar grupos de adolescentes nas áreas cobertas pela ESF objetivando a formação de um cidadão consciente, com adoção de hábitos saudáveis evitando drogadição, alcoolismo, gravidez precoce, promiscuidade e DST/AIDS acompanhado por equipe multiprofissional e intersetorialmente;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar ações de prevenção ao câncer de próstata na população masculina acima de 40 anos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover a conscientização na população masculina na prevenção do câncer de próstata;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Sensibilizar os profissionais de saúde no acolhimento à pessoa idoso;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar mecanismos que facilitem a tomada dos medicamentos nos horários corretos (adesivos, caixinhas, cartazes e outros);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ampliar a capacidade de atendimento domiciliares pós-internados, geriátricos pelas ESF;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a dispensação medicamentosa da farmácia básica aos diabéticos e hipertensos e acompanhamentos pela equipe de saúde reduzindo a morbimortalidade das doenças crônico-degenerativas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar a população a utilizar as ATIs, com a participação ativa dos profissional de educação física complementando o Projeto Promoção a Saúde;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, pelos THD/ACD aos usuários para atendimento clínico, escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagens, alisamentos e polimentos, bochechos com flúor;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Conscientizar os pais/responsáveis da importância de um trabalho preventivo para melhorar a saúde bucal e a qualidade de vida das crianças;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgar o conceito de Saúde Bucal como direito e cidadania, com ênfase na atenção precoce;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aumentar a cobertura de procedimentos odontológicos coletivos (PC) na população de 0 a 14 anos para uma efetiva promoção e prevenção de saúde bucal;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar CPOD na população de 0 a 14 anos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar escovódromo nas Unidades de Saúde para ações educativas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegura o atendimento aos usuários nas ações do Centro de Especialidades odontológicas (CEO);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adquirir aparelho de RX e de Profilaxia (Limpeza) para atendimento odontológico;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Encaminhar casos de: endodontia, prótese, periodontia e cirurgia oral e buco maxilar através de requisição própria para as Universidades (UEM, CESUMAR E UNIMAR)
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incluir o município no Programa de Volta para Casa do Ministério da Saúde;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Organizar os mecanismos de referencia e contra-referência, de forma que o município torne-se auto-suficiente na atenção em Saúde Mental, tornando-se referência para a nossa micro-região;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Desenvolver ações conjuntas, com as equipes de Saúde da Família priorizando casos de transtornos mentais severos, uso abusivo de álcool, e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos no CAPS, etc;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Trabalhar o vínculo com as famílias, tornando-a parceiras no tratamento e buscar constituir rede de apoio e integração com as Equipes Saúde da Família;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Reintegrar, através do desenvolvimento bio-psico-social, o indivíduo à sociedade, através de atendimento clínico diário, eficiente e personalizado;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover a inserção social do usuário, através de uma rede de ações intersetoriais (educação, trabalho, esporte, cultura e lazer), montando estratégias conjunto de enfrentamento de problemas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Regular a porta de entrada a rede de assistência em Saúde Mental no município, buscando romper o ciclo de interação em hospitais psiquiátricos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Inserir na Rede de Atenção à Saúde Mental com a implantação do CAPS AD III Regional e Unidade de Acolhimento Regional infanto-juvenil e adulto e 04 leitos de Saúde Mental no Hospital e Maternidade Santa Clara;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar e implementar o Projeto Promover a Saúde – Um novo olhar: Prática de atividades físicas e alimentação saudável de acordo com a Política Nacional de Promoção à Saúde nas UBS;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover através da equipe multiprofissional ações específicas de orientação e de conscientização de uma correta alimentação bem como da importância nutricional dos alimentos naturais;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Intensificar campanhas educativas quanto ao “Uso Racional de Medicamentos” junto aos meios de comunicação disponíveis, rede formal de educação, Agente Comunitário de Saúde e outros. E, manter a campanha de coleta de medicamentos semestralmente com conscientização aos usuários;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar grupo de apoio à redução do peso corporal, envolvendo equipe multiprofissional;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Intensificar a Vigilância Epidemiológica Municipal (VEM) de forma oportuna para assegurar a detecção e investigação de todos os casos suspeitos de doenças imunopreveníveis e medidas de controle pertinentes;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar nas Unidades de Saúde um sistema de monitoração de acidente de morbidade/mortalidade referente à Saúde do trabalhador;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar atendimento com psicólogo para os profissionais de saúde (terapia em grupo/individual)
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fiscalizar através dos agentes da dengue a limpeza dos terrenos baldios e, notificando a Secretaria do Meio Ambiente quando houver intercorrências e aplicação de multas se necessário principalmente para prevenir o aumento dos focos da dengue;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adequar o serviço para a realização de internamento domiciliar, proporcionando maior conforto e dignidade em pacientes acamados;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Articular estratégias que privilegiem o atendimento integral das necessidades de saúde, articulado intersetorialmente ampliando as Equipes de PSF em condições de resolutividade e com qualidade;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fornecer e manter os EPIS para os funcionários públicos (agentes de dengue, ACS, garis e outros);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a atuação da Vigilância Sanitária Municipal na atenção à Saúde do Trabalhador, fiscalizando o ambiente de trabalho das empresas comerciais, alimentícias e outros;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Enfatizar a mudança de comportamento da população de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Desenvolver ações criando parceiras com a Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura e EMATER, desenvolvendo ações de incentivo ao plantio de hortas de fundo de quintal, bem como programas de hortas comunitárias, cursos sobre hortaliças com apresentação de vídeos educativos nessa área e aproveitamento das mesmas, além de cursos temporários oferecidos a comunidade como, panificação, conservas, embutidos e defumados, desenvolvendo ações preventivas na área de saúde destacando-se o aproveitamento de alimentos com parceira;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Proporcionar aulas de culinária envolvendo parcerias estimulando a preparação de alimentos alternativos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Intensificar palestras, teatros, oficinas, eventos musicais nas escolas e comunidade, utilizando material educativo, sobre a coleta seletiva de lixo reciclável, conscientizando a população sobre a importância da Coleta Seletiva, poluição do meio ambiente. Preservação do Meio Ambiente, favorecendo a cooperativa existente e envolver as entidades do município (Rotary, Lions, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ECC);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Sensibilizar a participação intersetorial e outras entidades no envolvimento de campanhas preventivas de saúde na redução e eliminação de criadouros do vetor transmissor da Dengue e controle das endemias;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Sensibilizar através de oficinas as Secretarias municipais da importância de trabalhar conjuntamente a coleta seletiva e limpeza pública (bueiros, terrenos baldios, esgoto sanitário);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Efetivar a atuação do Comitê de Enfrentamento ao Combate à Dengue
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Conscientizar a população através da Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente para diminuir animais (cachorros) nas ruas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar “O dia do movimento” proposta contemplada no Projeto Promoção à Saúde, em parceria com demais secretarias, com proposta de criar um calendário municipal próprio;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a manutenção adequada da lagoa de tratamento do esgoto do município;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar parceria para execução de projetos de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, numa perspectiva de inserção do cidadão na vida da sociedade ampliando as ações referentes aos portadores de deficiências físicas e/ou mental; buscando integrá-los nas políticas de saúde, educação, cultura e esporte;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Envolver a participação da comunidade com corresponsabilidade na intensificação de campanhas preventivas de saúde, buscando, sobretudo a redução dos vetores de transmissão e controle das endemias;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar o Projeto de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico na Microrregião de Colorado;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estabelecer parceria com Hospital Santa Clara, com criação de leitos e capacitação de profissionais para atendimentos emergenciais de usuários em crises psicóticas e/ou decorrentes de abuso ou abstinência de álcool ou outras drogas;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Informatizar todas as Unidades Saúde da Família (USF) para melhor planejamento das ações desenvolvidas pela Equipe de Saúde da Família, controle epidemiológico, levantamento de dados e praticidade do serviço e adquirir programas para facilitar o levantamento de dados;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das Unidades do PSF;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adquirir equipamentos e materiais para as equipes de saúde para desenvolverem suas ações voltadas ao bem estar da população com qualidade e efetividade conforme o Projeto de Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes/FNS;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento para as equipes de saúde para melhor orientação, informação e diagnóstico clínico, incluindo saúde mental, proporcionando maior integração de forma continuada e permanente;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a aquisição e aplicação do recurso financeiro destinado a educação permanente e continuada aos profissionais de saúde através do Projeto PROGESUS;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adquirir carro específico para as Equipes do PSF, PSB, CAPS I, Secretaria e Vigilâncias;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ampliar/reformar e/ou reestruturar as Unidades PSF/PSB para adequar os espaços para oferecer um serviço de atendimento humanizado com qualidade em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar o programa informatizado de controle de estoque de medicamentos e insumos para acompanhamento, controle e avaliação das ações básicas de Assistência Farmacêutica no âmbito municipal;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar a Biblioteca de Saúde Pública Municipal com aquisição de livros, periódicos e vídeos educativos para apoio ao Projeto PROGESUS;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar o envolvimento da participação da comunidade no planejamento e na avaliação das ações de saúde através do CMS estreitando a corresponsabilidade;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar o Termo de Compromisso entre a gestão municipal de saúde e Hospital e Maternidade Santa Clara em atendimento à regionalização da Rede de Urgências SAMU – 192;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aprimorar o sistema de auditoria médica inserindo o serviço de monitoramento, regulação, avaliação e controle na rede ambulatorial e hospitalar;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover a implementação das diretrizes da política nacional de humanização, de modo a assegurar o vínculo entre usuário e os serviços, sensibilizando os profissionais melhorando as condições de atendimento e relacionamento entre usuário e profissionais;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover discussão dos gestores locais sobre as reais necessidades de saúde, da demanda de serviços e efetiva condução e controle das ações;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Construir e equipar a Unidade de Saúde Central para readequar a necessidade atual melhorando o fluxo e reorganizando o serviço;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Efetivar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para que não ocorram rotatividade e desmotivação profissional;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a educação continuada e permanente para os funcionários públicos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar uma ficha funcional para os servidores públicos buscando medidas para educação continuada e transposição cargos conforme aptidão e perfil;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Viabilizar a construção da sede do CAPS;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar a implantação do UPA 24hs (Unidade de Pronto Atendimento) de acordo com a Política Nacional de Urgências e Emergências;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir a funcionalidade da Unidade de Saúde para a Atenção Integral a Mulher e a Criança (USAIMC) com quadro de recursos humanos específicos;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ampliar o número de mais 03 (três) ESF/ESB para contemplar áreas não coberta considerando a estratégia prioritária para o fortalecimento da AB;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Contemplar o Núcleo de Apoio às Equipes Saúde da Família (NASF);
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Viabilizar o credenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) para reabilitação oral;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Envolver e integrar os Conselhos Municipais: Saúde, Idoso, Criança e Adolescente, do Meio Ambiente, Anti Drogas e Assistência Social, além, destes o envolvimento dos Comitês: de Enfrentamento de Combate à Dengue, de Mortalidade Materna e Infantil, de Enfrentamento do H1N1;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Contratar recursos humanos ampliando o quadro funcional atual;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Articular e apoiar a mobilização social por meio da promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a saúde como direito;
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
Construir uma Unidade Saúde da Família Tipo 3
2017
Governo Municipal
Saúde
Federal
2026
Estadual
Municipal
9.2 EIXOII - DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recursos
Caracterização e análise das violências contra a criança e o adolescente a partir dos dados oficiais das três esferas de governo.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar diagnóstico sobre as violências contra crianças e adolescentes, visando complementar os dados oficiais.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Pesquisa para identificar e caracterizar a exploração sexual de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar campanhas educativas de sensibilização e orientação para a não violência e divulgação dos canais de denúncia “181” e “Disque 100”.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Manter o serviço de LA e PSC readequando os serviços conforme normativa vigente
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fortalecer as estruturas e os serviços de média complexidade executados nos CREAS.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar ações voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Identificar situação escolar dos membros das famílias, em especial as crianças e adolescentes quanto à distorção idade-série, abandono, inclusão e defasagem na aprendizagem, encaminhando as situações às políticas públicas de educação.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Melhorar a qualidade do pré- -natal e dos partos, através de incentivos para a qualidade de atendimento nas Unidades de Atenção Primária Saúde da Família e dos partos e pré-natal .
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar e participar de capacitação continuada dos atores envolvidos no atendimento às famílias em situação de alta vulnerabilidade.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
Estadual
2026
Municipal
Oferta regular de qualificação profissional através de parcerias e contratação de prestação de serviços.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Oferta regular de oficinas culturais através de parcerias e contratação de prestação de serviços
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Efetivar parcerias para o desenvolvimento de trabalho educativo com os adolescentes, através de palestras, seminários, etc., com foco na educação em Direitos Humanos
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Articular a rede de atendimento municipal, a família e a comunidade com vistas à inserção social e comunitária do adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Proporcionar formação continuada aos servidores atuantes na Socioeducação
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover ações de prevenção e enfrentamento às manifestações das violências no ambiente escolar.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgação dos canais de denúncia em relação às situações de risco e violência.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fomentar discussões relativas à prevenção e enfrentamento as violências, preconceito, discriminações e uso de substâncias psicoativas, por meio de seminários, palestras e grupos de trabalho, contribuindo para a redução dos índices de violência, preconceito, discriminação e uso de substâncias psicoativas no âmbito escolar.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Utilização e qualificação de canais de denúncia para identificar e monitorar as crianças e adolescentes com deficiência em situação de abusos e maus-tratos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar o levantamento e a sistematização dos dados obtidos através do disque denúncia, com a publicação dos resultados.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Treinamento e capacitação para formação de pessoal especializado.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Qualificar os procedimentos inerentes à primeira abordagem da criança e adolescente vítima
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mobilizar as políticas responsáveis pelo SUS e SUAS para garantir o acompanhamento imediato das crianças e adolescentes vítimas de violência.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar um protocolo de acolhida e atendimento das crianças e adolescentes na rede de órgãos públicos, visando a não revitimização.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Campanhas educativas para crianças, adolescentes e pais com foco nos cuidados com a criança e o adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aderir a campanhas, programas, projetos e sistemas de busca (combate ao desaparecimento).
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
’Realizar e participar de capacitações para atores do SGD a fim de subsidiá-los para a adequada utilização e aplicação de cada uma das medidas socioeducativas.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Apoiar as entidades que atuam no atendimento direto a crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promoção, Acompanhamento e fortalecimento de ações de orientação às famílias sobre seus direitos e deveres, sobre os benefícios sociais e previdenciários e suas responsabilidades para com o adolescente que está cumprindo medida;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realização de atividades sistemáticas de fortalecimento de vínculos e mediação de conflitos com adolescentes e família;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realização de parcerias com as escolas, instituições, e equipamentos sociais da comunidade para a promoção de atividades em conjunto;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Inclusão das famílias nos programas de transferência de renda e benefícios no âmbito dos serviços do SUAS;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Articulação com equipamentos com a rede de Proteção social básica para garantir a efetivação e continuidade do acompanhamento das famílias;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fortalecimento das políticas de geração de emprego e renda já existentes;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e elaboração de parâmetros para o atendimento ao adolescente, durante a apuração do ato infracional, aplicação de medidas;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantia de dotação orçamentária e busca de outras fontes alternativas de recursos nas três esferas de governo, nos Fundos Municipal da Assistência social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
9.3 EIXOIII - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recurso
Aprimoramento do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, com foco na reintegração familiar de crianças e na construção de autonomia dos adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Capacitar e estruturar o serviço de acolhimento institucional para adolescentes sem possibilidade de reinserção familiar, em relação à aquisição da autonomia pessoal dos acolhidos, assegurando seu preparo para a vida adulta, com a obtenção do desenvolvimento da autogestão, auto-sustentação e independência.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realização de campanhas de comunicação para garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar campanhas e ações para o estímulo da adoção exercida legalmente, conforme art.13, parágrafo único do ECA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Proporcionar e aderir a capacitações do Estado e União dirigidas aos atores envolvidos com os serviços de fortalecimento de vínculos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Construção ou aquisição de prédios próprios para realização do SCFV nos territórios.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aquisição de transporte coletivo para viabilizar o acesso ao SCFV.
2020
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
Estadual
Municipal
Ampliação ou reformas nos prédios de realização do SCFV.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estruturação e manutenção dos SCFVs através de recursos humanos, capacitação, equipamentos e materiais.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar a manutenção e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar as famílias e conscientizá-las para o valor de sua participação no processo socioeducativo do adolescente;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aprimorar os serviços de atendimento socioeducativo;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Capacitar os técnicos e orientadores sobre as medidas socioeducativas conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do município;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Desenvolver ações e programas na área de adolescentes em conflito com a lei;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir nas dotações orçamentárias recursos para a execução das ações previstas neste Plano;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Conscientizar os contribuintes para direcionarem recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda conforme Lei federal, junto ao FIA municipal;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Conscientizar o Executivo e Legislativo municipal de criar uma política que vise à promoção de oportunidades aos jovens, evitando o ócio e as drogas, e incentivando o trabalho e os estudos;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir acesso a todos os níveis de educação formal, a matrícula, permanência na escola de todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, de acordo com sua necessidade;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Possibilitar a inserção e reinserção do adolescente em cumprimento à medida socioeducativa na escola, e acompanhamento sistemático aos que apresentarem dificuldades no aprendizado;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Qualificar profissionais da educação como parceiros no processo socioeducativo dos adolescentes em cumprimento de medidas;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar resolução normativa, contendo o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e encaminhar para o prefeito Municipal, com a finalidade de executa-lo integralmente no município de Colorado;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estruturar órgão competente para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados contra ou por crianças e adolescentes;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Executar as medidas socioeducativas em meio aberto e criar espaço físico adequado para o funcionamento do programa, conforme previsto no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas, mediante programa socioeducativo e prestação de serviços à comunidade;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a política municipal de saúde (consultas, encaminhamentos psicológicos, e a toxicômanos) ao atendimento a criança e adolescente;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas socioeducativa, encaminhamentos aos programas sociais;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover palestras nas escolas, tendo como público alvo, adolescentes, professores e pais;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover encontros ou reuniões com famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implementar os programas de profissionalização;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover e executar com qualidade, políticas públicas que propiciem o acesso dos adolescentes a atividades lúdicas, culturais, esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, assegurando que os espaços físicos e as atividades esportivas de lazer e culturais sejam utilizados por eles;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Disponibilizar espaço físico e infraestrutura adequados e recursos humanos suficientes e eficientes;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mapear os equipamentos sociais das diversas políticas públicas existentes no município, e firmar novas parcerias;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estimular a participação dos adolescentes nos diversos eventos municipais, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Estimular a articulação e a interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento a adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Possibilitar capacitação à equipe de profissionais que fazem parte do sistema socioeducativo com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, SINASE, Política de Assistência Social;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar supervisões mensais com os orientadores dos adolescentes;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Manter atualizado o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência);
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar bancos de dados, sistematizando o andamento de cada processo, contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes;
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
9.4 EIXOIV - DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recurso
Universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco anos) de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Universalizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PMEC.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Universalizar ,em regime de colaboração com a União e o Estado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais , classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Estadual
Municipal
Oferecer, em regime de colaboração com a União e o Estado, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Monitorar a garantia, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput art. 61 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Estadual
Municipal
Assegurar condições, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.
2017
Secretaria de educação
Educação
Federal
2026
Estadual
Municipal
9.5 EIXO V- DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recursos
Ampliar a oferta de cursos e vagas para aprendizagem e propiciar a melhoria das estruturas das instituições existentes, por meio de articulações, parcerias e co-financiamentos de municípios e entidades da sociedade civil organizada, garantindo a inclusão de adolescentes com deficiência.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Elaborar campanha para divulgação da aprendizagem profissional e do trabalho protegido do adolescente, visando atingir associações comerciais, industriais, turísticas e afins, e empresas.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
Estadual
2026
Municipal
Fortalecer a rede de aprendizagem através da realização de encontros, propiciando trocas de experiências.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Intermediar, através do Pronatec Jovem Aprendiz, trabalho para os adolescentes na modalidade de aprendizagem, preparando jovens de 14 a 24 anos para ingressar no mercado de trabalho através de formação técnico-profissional.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Garantir o acesso e permanência com êxito de alunos com deficiência nos cursos técnicos e de qualificação profissional, bem como sua inserção no mundo do trabalho, considerando suas habilidades, capacidades e potencialidades.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Aderir as capacitações em EAD para nivelamento conceitual e prático com vistas a ampliar e melhorar a utilização da ferramenta SIPIA CT web.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Monitorar e acompanhar a alimentação do SIPIA CT web, por meio de relatórios gerados via sistema, visitas técnicas e resolução de conflitos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Analisar e monitorar a qualidade dos dados do SIPIA CT web, através da produção de diagnósticos de violações de direitos a partir dos relatórios do SIPIA CT web para subsidiar a elaboração de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ofertar formação continuada em nível básico, intermediário e avançado após eleições unificadas de CT
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Diagnosticar a realidade da estrutura e condições de trabalho dos CT, visando a melhoria das condições de atendimento à criança e ao adolescente, incentivando e monitorando o preenchimento do CENSO SGD.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Melhorias ou construções de instalações físicas, aquisição de equipamentos e mobiliários para os CT.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Participar de atividades e ações alusivas aos 25 anos do Estatuto.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Participar de atividades e ações alusivas aos 30 anos do Estatuto.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adquirir ou produzir e distribuir material de divulgação do ECA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar e participar de ações voltadas ao protagonismo juvenil.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fomentar a participação de adolescentes no CMDCA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Qualificar adolescentes para participação nas Conferências dos Direitos e eventos similares.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Oportunizar formação para adolescentes com foco no Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar e aplicar instrumentos de monitoramento e avaliação dos serviços da proteção social especial.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgar por meio da assessoria de imprensa e em meio eletrônico das ações do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social e do CMDCA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Distribuir materiais informativos, formativos e de orientação sobre os direitos das crianças e adolescentes para o público em geral.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Utilizar os aplicativos disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para o levantamento de dados sobre situações de risco e vulnerabilidade social de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ampliar e fortalecer a participação da família e indivíduos em espaços comunitários e conselhos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mobilizar entidades a participar do Fórum DCA/PR e fortalecer a sua participação.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover capacitação da sociedade civil organizada com foco no Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Contratar, por meio de concurso público, novos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover ações que favoreçam a participação ativa de crianças e adolescentes nas discussões relativas à política da educação para o pleno exercício da cidadania.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Desenvolver campanhas que fomentem o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, agentes de participação nas diversas esferas da vida social. Exemplo: em casa, na escola, nas instituições, na comunidade, nos espaços políticos, etc.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar programas comunitários para crianças e adolescentes nas unidades territoriais específicas.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantação do OCA em todas as funções do Orçamento Municipal.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar a evolução do Orçamento Criança e Adolescente
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas no Plano Decenal.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mapear as instituições do SGD incluindo programas, protocolos e fluxos de articulação existentes
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar Ouvidorias Municipais de Saúde.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgar as ações municipais em relação às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantação de projetos de socialização e capacitação profissional para atender a faixa etária de 15 a 18 anos
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
9.6 EIXO VI- FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ações
Prazo de execução
Corresponsáveis
Responsável
Fonte de Recursos
Aderir as capacitações em EAD para nivelamento conceitual e prático com vistas a ampliar e melhorar a utilização da ferramenta SIPIA CT web.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Monitorar e acompanhar a alimentação do SIPIA CT web, por meio de relatórios gerados via sistema, visitas técnicas e resolução de conflitos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Analisar e monitorar a qualidade dos dados do SIPIA CT web, através da produção de diagnósticos de violações de direitos a partir dos relatórios do SIPIA CT web para subsidiar a elaboração de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ofertar formação continuada em nível básico, intermediário e avançado após eleições unificadas de CT
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Diagnosticar a realidade da estrutura e condições de trabalho dos CT, visando a melhoria das condições de atendimento à criança e ao adolescente, incentivando e monitorando o preenchimento do CENSO SGD.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Melhorias ou construções de instalações físicas, aquisição de equipamentos e mobiliários para os CT.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Adquirir ou produzir e distribuir material de divulgação do ECA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar e participar de ações voltadas ao protagonismo juvenil.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Fomentar a participação de adolescentes no CMDCA.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Qualificar adolescentes para participação nas Conferências dos Direitos e eventos similares.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Oportunizar formação para adolescentes com foco no Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Criar e aplicar instrumentos de monitoramento e avaliação dos serviços da proteção social especial.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgar por meio da assessoria de imprensa e em meio eletrônico das ações do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social e do CMDCA.
2017
2026
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
Estadual
Municipal
Distribuir materiais informativos, formativos e de orientação sobre os direitos das crianças e adolescentes para o público em geral.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Utilizar os aplicativos disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para o levantamento de dados sobre situações de risco e vulnerabilidade social de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Ampliar e fortalecer a participação da família e indivíduos em espaços comunitários e conselhos.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mobilizar entidades a participar do Fórum DCA/PR e fortalecer a sua participação.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover capacitação da sociedade civil organizada com foco no Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Contratar, por meio de concurso público, novos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Promover ações que favoreçam a participação ativa de crianças e adolescentes nas discussões relativas à política da educação para o pleno exercício da cidadania.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Desenvolver campanhas que fomentem o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, agentes de participação nas diversas esferas da vida social. Exemplo: em casa, na escola, nas instituições, na comunidade, nos espaços políticos, etc.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar programas comunitários para crianças e adolescentes nas unidades territoriais específicas.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantação do OCA em todas as funções do Orçamento Municipal.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Acompanhar a evolução do Orçamento Criança e Adolescente
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Incentivar a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas no Plano Decenal.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Mapear as instituições do SGD incluindo programas, protocolos e fluxos de articulação existentes.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Implantar Ouvidorias Municipais de Saúde.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
Divulgar as ações municipais em relação às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
2017
Governo Municipal
Assistência Social
Federal
2026
Estadual
Municipal
10. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como foi mencionado, é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos, ao município de Colorado, inclusive à sociedade civil organizada, para que haja a congregação de esforços, recursos e ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à efetivação dos direitos das Crianças e dos adolescentes, há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação bem estruturadas e desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão envolvido.
O acompanhamento deve ser entendido como um processo permanente, que ocorrerá ao longo de todo o período de execução do Plano Decenal, sendo que os responsáveis pelas ações deverão acompanhar atentamente cada etapa de sua implementação, promovendo o registro contínuo da realização das ações, e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento.
No exercício de sua atribuição de controle social, a sociedade civil organizada será convidada para participar de todo o processo de monitoramento e avaliação. Ainda visando à transparência, à credibilidade, bem como informar a população sobre o Plano Decenal, estão previstos dois seminários, em 2018 e 2023, nos quais serão apresentados os resultados obtidos.
10.1 CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO
AÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Implantação do Plano Decenal
X
Acompanhamento das ações
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Monitoramento e avaliação
X
X
X
X
X
Seminário de apresentação de resultados
X
X
Avaliação final
X
Atualização do Marco Situacional
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REFERÊNCIAS
ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente: http://www.anced.org.br/ ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância: http://www.andi.org.br Risolidária – área Memória Viva do ECA: http://www.risolidaria.org.br
AQUINO, Rubem. CECCON, Claudius. MENDES, Francisco. NAEGELI, Lucia. Brasil: Uma história popular. Rio de Janeiro: Record, 2003.
ARIÈS, P. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: LTC, 1981.
BRASIL. Conselho nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei n 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, 1993.
BRASIL. Lei nº 12.594/2005. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Senado Federal, 2006.
BRASIL. Lei nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Senado Federal, Brasília, 2011.
BRASIL. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Vidas em risco - assassinato de crianças e adolescentes no Brasil. Rio de Janeiro, MNMMR/IBASE/NEV-USP, 1991.
CHIOZZINI, Daniel, História Social da Criança e da Família, Revista Eletrônica de Jornalismo Científico.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, resolução 44/25, 1990. Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/dir_cri.htm
CURY, Munir; AMARAL E SILVA, Antônio Fernando do; MENDEZ, Emílio García. Estatuto da criança e do adolescente comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: A infância, a adolescência e os Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Ática, 1993.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei Federal 8.069/1990, http://www.unicef. org / Brasil /eca01.htm
GONZÁLEZ, Rodrigo Stumpf, CRIANÇA TAMBÉM É GENTE: a trajetória brasileira na luta pelo respeito aos Direitos Humanos da infância e juventude. www.dhnet.org.br.
LAJOLO, Marisa. Infância de papel e tinta. São Paulo: Cortez, 1997.
LEONTIEV, Alexis N. O desenvolvimento do psiquismo. Lisboa: Livros Horizonte, 1978.
LINO, Michelle Villaça – A contemporaneidade e seu impacto nas relações familiares. Revista IGT na Rede.
MELLO, Suely Amaral, Infância e Humanização: algumas considerações na perspectiva histórico-cultural. Editora Perspectiva- Florianópolis- 2007.
PRIORE, Mary Del. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1999.
RANGEL, Patrícia Calmon; VAGO CRISTO, KeleyKristiane. Breve histórico dos direitos da criança e do adolescente. Os direitos da criança e do adolescente, a lei de aprendizagem e o terceiro setor. Disponível em:
http://www.prt17.mpt.gov.br/n_aprendiz.html
SEDA, Edson. Construir o Passado ou Como Mudar Hábitos, Usos e Costumes, tendo Instrumento o Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo. Ed. Malheiros, 1993.
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, escritório Brasil - Legislação, Normativas, Documentos e Declarações sobre os Direitos da Criança:
http://www.unicef.org/brazil/declaracoes.htm Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: www.forumdca.org.br
ZABALA, Antoni, A Prática Educativa, ArtMed, Porto Alegre, 1998.