GOVERNADORIA · 4 de novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Parcelamento de Débitos com a Fazenda Municipal destina-se a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Divida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar e ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica que fará jus ao regime de consolidação do parcelamento dos débitos fiscais.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no programa se dará mediante assinatura de Termo de Confissão de Divida e será processado no departamento de tributação, sendo devida a primeira parcela em caso de parcelamento no ato da formalização, sob pena de revogação do benefício fiscal.
§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento de Débitos Municipais, deverá ser feita até 30 dias após a publicação desta lei, mediante a utilização do Termo de Opção do Programa conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 4º Os débitos com a fazenda municipal tributários devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda.
§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos relativos aos juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados a incidência de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 30,00(trinta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física ou jurídica e não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único, no Município de Colorado – Paraná;
II – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física ou jurídica e não possuir mais que dois imóveis, ou seja, proprietário de até dois imóveis, no Município de Colorado – Paraná;
III – R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física ou jurídica e que possuir três ou mais imóveis no Município de Colorado – Paraná;
§ 3° O pedido de parcelamento implica:
I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes com a fazenda municipal;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente dos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§ 4° Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não haver manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo do pedido.
§ 5° Para se apurar o valor total do débito tributário, fica estabelecido os seguintes critérios:
I – Os débitos fiscais inscritos em divida ativa ou não, até o vencimento, terão por base de calculo e cobrança, os valores lançados, com juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios apurados até a data da consolidação deste Programa.
II – Os débitos fiscais inscritos em divida ativa ou não, proveniente do parcelamento original no lançamento do referido carnê.
III – Os débitos fiscais, inscritos em divida ativa ou não, provenientes dos pedidos de parcelamento, ajuizados ou não, sem nenhuma parcela quitada.
IV – Os débitos fiscais, inscritos em divida ativa ou não, proveniente dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, paga uma ou mais parcelas e interrompido, sem quitação do total do crédito tributário.
§ 7° Para fins de consolidação do montante do débito tributário dos imóveis deste Município, de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios aos contribuintes:
a) – para pagamentos à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção monetária;
b) – para pagamento em até 03 (três) parcelas, o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos jutos, multa e correção monetária;
c) – para pagamento de 04 (quatro) até 10 (dez) parcelas, o desconto será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção monetária;
Art. 5° O contribuinte será excluído deste Programa Municipal, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer;
II – inobservância de qualquer das exigências estabelecida nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício correspondente a tributo abrangido por esta Lei, não incluído na confissão a que se refere o artigo 2°desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação de decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente as obrigações do Programa Municipal;
VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Colorado e assumirem solidariamente as obrigações do Programa Municipal;
VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1° A exclusão do contribuinte, deste Programa, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequência cobrança judicial.
§ 2° Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas não pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data de vencimento até o dia do pagamento, e multa de calculados a partir da data de vencimento até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento, de acordo com o código tributário Municipal).
§ 3° Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, para serem beneficiadas pelo Programa, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais através de certidão emitida pelo cartório do Distribuidor da Comarca de Colorado e honorários advocatícios.
Art. 6° O Secretário Municipal de Finanças, através de ato próprio estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao Programa que trata a presente Lei, que terá duração de 12 meses à partir da publicação desta lei.
Art. 7° Esta Lei não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 8° Os incentivos fiscais previsto nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar n.° 101 de 04/05 de 2000, Capítulo III – da Receita Pública, Seção II – da Renúncia de Receita, Art. 14 – parte, os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário, o impacto estará acompanhado neste exercício e nos dois seguintes; e o § 3; - I, não afetará as metas de resultados ficais previstas na LDO.
Art. 9° Esta lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 29 de Outubro de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito