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Congresso

GOVERNADORIA · 28 de abril de 2015

LEI Nº 2670/2015

GOVERNADORIA

LEI Nº 2670/2015

Súmula: Autoriza o município de Colorado, a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a instituir e firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano.

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação:

3.3.90.32

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Colorado PR, 17 de Abril de 2015.

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0737, em 28 de abril de 2015. Código identificador 666873B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.