GOVERNADORIA · 16 de março de 2017
LEI Nº 2739/2017
GOVERNADORIA
LEI Nº 2739/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2108/2005, que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo determinado e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 2.108/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º- Para atender o dispositivo no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, art. 27, inciso IX, alíneas “A” e “B” da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo de determinado para o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham característica inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência, à assistência social e a educação da população “.
Art. 2º- O art. 2º da Lei nº 2.108/2005 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“ Art. 2º-Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:
I) (...)
II) (...)
III) (...)
IV) (...)
V) (...)
VI) atender à necessidade temporária de assistente social, de modo a garantir a continuidade, eficácia e efetividade dos programas, serviços sociais e projetos ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social, nos casos de licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, licença especial, licença
maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração ou falecimento, quando o quadro de efetivos for insuficiente e for inviável o remanejamento de pessoal para funções vagas, perdurando a contratação temporária observando-se o prazo previsto na Lei nº 2.108/2005, até a nomeação dos servidores aprovados em concurso público municipal.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado, PR, 15 de março de 2017.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito