GOVERNADORIA · 2 de abril de 2015
LEI Nº 2665/2015
GOVERNADORIA
LEI Nº 2665/2015
Súmula: Reestrutura as disposições referentes a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as Disposições Relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2° O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Colorado, estado do Paraná, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se, em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1° As ações a que se refere o “caput” deste artigo, serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídica - social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito da agilização, será efetuado de forma integrada entre os órgãos do Poder Público e a Comunidade.
Art. 3° Aos que necessitarem, será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
§ 1° O município poderá criar os programa a que aludem os incisos II e III, do 1° do art. 2° desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio- educativo e destinar-se-ão a:
orientação e apoio sócio – familiar;
apoio sócio-educativo em meio aberto;
colocação familiar;
abrigo;
liberdade assistida;
semi-liberdade;
internação.
Art. 4º É vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da reformulação e natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 6º Fica reformulado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculadas administrativamente ao gabinete do Prefeito Municipal, da estrutura organizacional do Governo Municipal.
SEÇÃO II
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implantação de programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, ao término do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho Municipal;
VII - Gerir o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para entidades não – governamentais;
VIII - Propor estudos objetivando implementar mudanças que se façam necessárias na estrutura do Poder Executivo Municipal visando à melhoria do seu desempenho na área de atuação da criança e do adolescente;
IX - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude;
XI - Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da lei nº 8069/90 (ECA);
XII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - Propor projeto de lei para fixação e alteração da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de convivência e oportunidade, e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais, ressalvando:
a remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade;
sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos;
os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem nas dotações do orçamento do município para o CMDCA.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XV - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença dos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto, e a perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.
SESSÃO III
Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de oito (08) membros evidenciados por notória honestidade e dedicação das causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:
I - Quatro (04) membros integrantes do sistema da administração Municipal, atuantes no Município, indicados pelos Órgãos:
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
II - Quatro (04) membros representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa ou atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, legalmente constituídas em funcionamento há pelo menos um (01) ano.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente elegerá dentre os membros indicados, pelo quorum mínimo 2/3, a Diretoria Executiva- Presidente; Secretário e o Tesoureiro.
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO IV
Do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal da Infância e Juventude
Art. 11. Os Conselheiros terão mandato de dois (02) anos.
§ 1º O mandato dos Conselheiros indicados pelos Órgãos Públicos será cumprido pelo titular, que o perderá, automaticamente, ao deixar o cargo ou função pública.
§ 2º O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas instituições não governamentais, também, será por dois (02) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído, não podendo o suplente renunciar, ressalvada a hipótese do 4º, letra “b” e do 1º.
§ 4º Haverá perda do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente antes do término, nos seguintes casos:
morte;
renúncia, expressa por escrito e acolhida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente por maioria simples;
ausência injustificada a mais de três (03) reuniões consecutivas ou cinco (5) alternadas, comprovadas em ata;
doenças que exija o licenciamento por mais de 06(seis) meses;
perda do mandato, assim declarada pelo Conselho Municipal da Criança e do adolescente, por maioria simples, por procedimento incompatível com a dignidade das funções;
condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade;
mudança de residência do Município.
SEÇÃO V
Das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á ordinariamente, ao menos, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que houver convocação pelo Presidente, na forma estabelecida no Regimento Interno.
SEÇÃO VI
Do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13. O Poder Público Municipal providenciará as condições físicas e materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º Incumbirá ao Poder Público Municipal fazer incluir no orçamento anual do Município rubrica especifica de destinação de verbas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2º A forma de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, local, horário de trabalho e outras especificações serão estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULOIII
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃOI
Da natureza do Conselho Tutelar
Art. 14. O Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº.670/90, de 28 dezembro de 1990, modificada pela Lei Municipal nº. 733/91, de 27 de dezembro de 1991, Lei nº. 748/92, de 28 de Julho de 1992 é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de fiscalizar, acompanhar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
SEÇÃO II
Da competência do Conselho Tutelar
Art. 15. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e dos adolescentes, cumprido as atribuições previstas o estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 16. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VIII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida especifica pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar gratuitamente certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome de pessoas e da família, contra as violação dos direitos previstos no art.220, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII - fiscalizar, sem prejuízo das atribuições correspondentes ao Judiciário e ao Ministério Público, as entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
Da composição do Conselho Tutelar
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, por igual período.
SEÇÃO IV
Da escolha dos Conselheiros Tutelares e respectivos suplentes
Art. 18. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar e de seus suplentes:
I - reconhecida idoneidade moral, devendo apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e do Cartório de Registros e Protestos;
II - idade superior a 21(vinte e um) anos;
III - residir no Município há mais de 02(dois) anos;
IV - estar em gozo com os direitos políticos;
V - possuir grau de escolaridade mínima de ensino médio completo;
Parágrafo único. Os requisitos acima deverão ser comprovados documentalmente, por ocasião da inscrição, na forma estabelecida no Edital de Convocação.
Art. 19. São impedidos de servir no mesmo Conselho, e não poderão se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, em relação ao Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude e ao representante do Ministério Público com atribuição na referida área, em exercício na Comarca.
Art. 20. Os membros do Conselho Tutelar e os respectivos suplentes serão escolhidos pela comunidade local, mediante sufrágio universal, através de voto facultativo e secreto, observando-se as seguintes diretrizes:
I – a comunidade local para votar e ser votada deverá comprovar documentalmente sua condição de eleitor no município de Colorado;
II – a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – Os candidatos, no processo de registro de candidaturas, deverão se submeter a uma prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, formulada por questões objetivas e de caráter eliminatório;
IV – os cinco (05) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação;
V – o mandato do Conselheiro Tutelar será de quatro (04) anos, sendo permitida uma única recondução mediante novo processo de escolha.
Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente e com a fiscalização do Ministério Público, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, observando-se as seguintes regras:
I – publicação do edital disciplinando o processo de escolha com antecedência mínima de seis meses do pleito;
II – nomeação de uma Comissão Especial Eleitoral composta paritariamente entre conselheiros representantes do governo municipal e da sociedade civil;
III – possuir no mínimo o registro de 10 (dez) candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar;
IV – ser realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6(seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei Municipal, bem como o conteúdo programático da prova de conhecimento sobre o direito da criança e adolescente, de caráter eliminatório;
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei Municipal;
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos nesta Lei Municipal.
§ 3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município de Colorado, sítio eletrônico e redes sociais dos órgãos do Município de Colorado, sem prejuízo, de afixação do Edital em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 4º Caberá à Comissão Especial Eleitoral:
realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta Lei Municipal;
estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de registro de candidaturas e outros incidentes ocorridos no processo de escolha;
providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
solicitar, junto ao comando da Polícia Militar a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
resolver os casos omissos.
§ 5º Ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica resguardada a competência para analisar e decidir os recursos interpostos contra ato da Comissão Especial Eleitoral.
§ 6º No processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 7º A Comissão Especial Eleitoral notificará o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
§ 8º A posse dos Conselheiros Tutelares deverá ocorrer impreterivelmente no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Art. 22. O exercício efetivo da Função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 23. Na qualidade de membros escolhidos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal e terão remuneração no valor de R$ 2.364,00 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais).
§ 1º Aos membros do Conselho Tutelar, além da remuneração estabelecida no caput deste artigo, é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
SEÇÃO V
Da perda do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 24. Haverá perda do mandato dos Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia, que deverá ser por escrito;
III – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
IV – ausência injustificada a mais de três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) alternadas, comprovadas em ata;
V – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
VI – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral;
VII – mudança de residência do Município.
Art. 25. Verificadas quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após procedimento adequado, declarará a perda do mandato de Conselheiro Tutelar e a vacância do respectivo cargo, dando posse imediata ao primeiro suplente.
SEÇÃO VI
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 26. O Poder Público Municipal providenciará as condições físicas e materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Incumbirá ao Poder Público Municipal fazer incluir no orçamento anual do Município rubrica específico de destinação de verbas ao Conselho Tutelar.
Art. 27. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, para discussão e deliberação acerca das questões relativas às suas atribuições.
Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará em prédio cedido pela Administração Pública Municipal, havendo expediente de Segunda à Sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas, sem prejuízo do sistema de plantão no período noturno, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 29. A natureza do cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada.
§ 1º Não estando escalado em plantão durante a semana (segunda a sexta-feira) o Conselheiro Tutelar cumprirá jornada de trabalho de (40) quarenta horas semanais, sem prejuízo dos plantões de fim de semana.
§ 2º Estando escalado em plantão durante a semana (segunda a sexta-feira) o Conselheiro Tutelar cumprirá a jornada de trabalho de (20) vinte horas semanais, sem prejuízo dos plantões de fim de semana.
§ 3º A escalada de plantões dos Conselheiros Tutelares deverá ser previamente encaminhada à Delegacia de Polícia, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude.
Art. 30. As questões relativas ao funcionamento do Conselho Tutelar não regulamentadas nesta Lei, serão estabelecidas no Regimento Interno do referido Conselho a ser elaborado ou alterado o já existente, pelos próprios Conselheiros, por maioria simples e registrado em Cartório.
SEÇÃO VII
Das licenças dos Conselheiros Tutelares
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá os seguintes tipos de licenças aos Conselheiros Tutelares:
I - Licença para tratamento de saúde;
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - Licença para tratar de assuntos particulares.
1º As licenças de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo serão concedidas mediante a apresentação de atestado médico, observadas as disposições previstas no artigo 23, desta Lei.
2º A licença de que trata o inciso III do “caput” deste artigo não poderá exceder a (20) vinte dias durante cada ano do mandato de cada Conselheiro Tutelar e dependerá de prévia concordância do Presidente do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Dos objetivos e natureza do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 32. Fica alterado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado através da Lei Municipal nº 670/1990, que passa a funcionar como meio captador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é vinculado.
Art. 33. O Fundo tem por objetivo facilitar a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º As ações de que trata o “caput” do artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das política sociais básicas, conforme disposto no inciso II do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Eventualmente, os recursos do fundo poderão destinar – se a pesquisas e estudos, bem como capacitação de recursos humanos.
§ 3º Dependerá de deliberação expressa do conselho dos direitos da Criança e do adolescente a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não os estabelecidos no §1º.
§ 4º Os recursos perdidos serão administrados segundo o plano de ação aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que integrará o orçamento do município, uma vez aprovado pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
Da operacionalização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 34. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ficará subordinado operacionalmente, à Secretaria de Orçamento e Finanças do Município, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 35. São Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, os quais serão submetidos pelo Chefe do Executivo Municipal á apreciação do Poder Legislativo;
II - Estabelecer os parâmetros Técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - Acompanhar e avaliar execução, desempenho e resultado financeiros do Fundo;
IV - Avaliar e aprovar balancetes e o balanço anual do Fundo;
V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
VI – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo;
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo pelo Executivo Municipal.
Art. 36. São atribuições do Secretário de Orçamento e Finanças do Município de Colorado.
I - Manter registros dos recursos orçamentários próprios do Município ou a ela transferido em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Manter registros dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou dotações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do fundo previsto no inciso I artigo 32;
VII - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de Aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
VIII - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos demonstração mensal da receita e da despesa do Fundo;
IX - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
Trimestralmente, inventário de bens materiais;
Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
XII - firmar, com responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
XIII - Providenciar junto à contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
XIV - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XV - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais;
XVI - Manter o controle da receita do Fundo;
XVII - Encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
XVIII - Fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei nº 8.242/1991.
SEÇÃO III
Dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 37. São receitas do Fundo:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei 8.069 de 13/07/1990 (com as alterações feitas pela Lei nº 8.242/91);
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei nº 8.069 de 13/07/1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo nacional e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não – governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - recursos advindos de convênios, de acordos e contratos firmados entre o Município e instituição privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 38. Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas do Plano de Aplicação;
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 39. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 40. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÂO IV
Da execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 41. Até 15 dias, após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário de Orçamento e Finanças de Colorado apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e aprovação o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados no prazo de (02) dias.
Art. 42. Nenhuma despesa será realizada a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 43. A despesa do fundo constituir-se-á de:
I - financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o 1º do artigo 30 desta lei.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para o pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como co Conselho Tutelar, conforme artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 44. A execução orçamentária da receita processar-se á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
SEÇÃO V
Da competência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 45. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ela transferir em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por dotações ao fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras e levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e de adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Esta Lei terá ampla divulgação, com a sua remessa a todos os segmentos representativos da comunidade e principalmente as escolas públicas e particulares, clubes serviços, associações de bairros e entidades governamentais e não governamentais ligados ou não à política de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 47. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei nº 1039/99.
Colorado PR, 13 de Março de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal de Colorado